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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_751634_MG_26.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 751.634 - MG (2005/0082158-3)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MILTON CAMPOS DE CARVALHO

ADVOGADO : JAYME AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador.

3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. , 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 26 de junho de 2007.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 751.634 - MG (2005/0082158-3)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MILTON CAMPOS DE CARVALHO

ADVOGADO : JAYME AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação civil pública ajuizada contra prefeito da Cidade de Poços de Caldas/MG, visando sua condenação ao ressarcimento ao erário e demais penalidades previstas em lei, ao argumento de que o mesmo incorreu em prática de improbidade administrativa ao investir em cargo público pessoa que não fora aprovada em concurso público. O acórdão confirmou a sentença de improcedência, decidindo que (a) não há que se falar em lesão ou dano ao patrimônio público em virtude das questionadas irregularidades na contratação de servidor público; (b) não houve alegação no sentido de que tenha o administrador se beneficiado com as possíveis irregularidades, tampouco há prova de que tenha ocorrido real prejuízo ao erário municipal; (c) a prova útil dos autos não é hábil à procedência do pedido, observando-se que, de acordo com o que dispõe as regras processuais, "cada parte tem o ônus da prova de suas alegações, sendo, ainda, do autor a prova do fato constitutivo do alegado direito, do qual, porém, o promovente não se desincumbiu, a contento" (fl. 97) e (d) "não restaram tipificados atos de improbidade administrativa geradores de enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário" (fls. 97).

Foram rejeitados os embargos de declaração apresentados com o objetivo de sanar omissão em razão de que "a ação tem por fundamento o inciso V do art. 11 da Lei 8.429/92 — prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (...) — sendo certo que, nesse caso, a lei não exige o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário como requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa" (fl. 103).

No recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa: (a) ao art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; (b) ao art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, porquanto a contratação de servidor, sem aprovação em concurso público, caracteriza prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública — frustar a licitude de concurso público —, sendo que nesse caso a lei não exige a comprovação de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário; (c) ao art. 12, I e III, da Lei nº 8.429/92, pois as sanções previstas neste dispositivo independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Em contra-razões, pugna o recorrido pela manutenção do julgado.

Em parecer de fls. 157-160, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 751.634 - MG (2005/0082158-3)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MILTON CAMPOS DE CARVALHO

ADVOGADO : JAYME AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador.

3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. , 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mediante fundamentação suficiente, decidiu de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659/MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538/SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536/PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006). No caso concreto, o acórdão recorrido, ao consignar que (a) "(...) não restaram tipificados atos de improbidade administrativa geradores de enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário" e (b) "A r. sentença bem examinou a questão, inclusive no que diz respeito à despropositada suspensão dos direitos políticos" (fls. 97/97), decidiu fundamentadamente a matéria posta à sua apreciação, embasando seu juízo nas provas dos autos e em argumentos suficientes para mantê-lo. As questões levantadas nos embargos declaratórios estão todas abarcadas pela fundamentação. Os embargos, assim, traduzem apenas a inconformidade do recorrente com o teor da decisão, numa clara pretensão de rediscutir matérias já decididas. Dessa forma, não se observa omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

2. Nem todo ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A

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ilicitude que expõe o agente às severas sanções da Lei é apenas aquela especialmente qualificada em norma tipificadora, no geral dos casos praticada dolosamente. São, portanto, ilicitudes sujeitas ao princípio da tipicidade. Conforme anotou Fábio Medina Osório, "o princípio da tipicidade das infrações administrativas decorre, genericamente, do princípio da legalidade, vale dizer, da garantia de que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5.º, II, CF/88), sendo que a Administração Pública, ademais, está submetida ao regime da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), o que implica necessária tipicidade permissiva para elaborar modelos de conduta e sancioná-los. Além disso, a garantia de que as infrações estejam previamente tipificadas em normas sancionadoras integra, por certo, o processo legal da atividade sancionatória do Estado (art. 5.º, LIV, CF/88), visto que sem a tipificação do comportamento proibido resulta violada a segurança jurídica da pessoa humana, que se expõe ao risco de proibições arbitrárias e dissonantes" (OSÓRIO, Fábio Medina, Direito administrativo sancionador, SP:RT, 2.000, p. 208).

Assim, conforme observamos em sede doutrinária (Processo Coletivo - Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos", SP:RT, 2ª ed., p. 114), o reflexo da aplicação dos princípios da legalidade e da tipicidade é a descrição, na Lei 8.429, de 1992, dos atos de improbidade administrativa e a indicação das respectivas penas. Tais atos estão divididos em três grandes “tipos”, cujos núcleos centrais estão assim enunciados: “(...) auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1.º desta Lei” (art. 9.º); ensejar, por “qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa” (...) a “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1.º desta Lei” (art. 10); e violar, por “qualquer ação ou omissão”, (...) os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” (art. 11). Apenas para as condutas do art. 10 está prevista a forma culposa, o que significa dizer que, nas demais, o tipo somente se perfectibiliza mediante dolo.. A tal conclusão se chega por aplicação do princípio da culpabilidade, associado ao da responsabilidade subjetiva, por força dos quais não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas. O silêncio da lei, portanto, tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11.

3. Ora, no caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, a conduta imputada ao demandado não pode se enquadrar no tipo do ilícito descrito no art. 11, V da Lei 8.429/92 ("frustar a licitude de concurso público") e nem se demonstrou, sequer se alegou, que o ato inquinado tenha sido praticado dolosamente.

4. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, cuja fundamentação foi a seguinte:

"Em sua peça inicial, o Ministério Público autor alega que o apelado incorreu em improbidade administrativa ao investir em cargo público pessoa que não fora aprovada em concurso público, gerando aos cofres do Município despesas em torno de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), resultado de reclamação trabalhista aforada pelo contratado.

O pedido de reparação de danos foi posto em juízo com suporte na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cujos arts. , e assim dispõem, respectivamente:

'Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos'.

'Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do

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dano'.

'No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio'.

Na peça de ingresso, conforme já explicitado, noticiava o representante do Ministério Público prejuízo aos cofres públicos municipais.

No entanto, não há que se falar em lesão ou dano ao patrimônio público em virtude das questionadas irregularidades de forma.

É que, enquanto sequer houve alegação no sentido de que tenha o administrador se beneficiado com as possíveis falhas, não há prova alguma que delas tenha advindo real prejuízo ao erário municipal.

O direito à reparação apenas emerge com a presença e certeza dos seguintes pressupostos: a) que sofra o lesado dano injusto, patrimonial ou moral; b) que seja decorrente de fato de terceiro e c) que haja nexo causal entre o evento e ação do terceiro.

Inexistem, na espécie, tais requisitos, com a mais respeitosa vênia a entendimento contrário.

Assim, o postulado ressarcimento, se deferido, acarretaria enriquecimento indevido da municipalidade, o que afronta tanto o direito, quanto a moral.

A prova útil dos autos não é hábil à procedência do pedido, enquanto, conforme a respeito dispõem as regras processuais pertinentes, cada parte tem o ônus da prova de suas alegações, sendo, ainda, do autor a prova do fato constitutivo do alegado direito, do qual, porém, o promovente não se desincumbiu, a contento.

Assim, não restaram tipificados atos de improbidade administrativa geradores de enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário.

A r. sentença bem examinou a questão, inclusive no que diz respeito à despropositada suspensão de direitos políticos. Deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos"(fls. 96/98).

A sentença de primeiro grau, cujo entendimento foi integralmente acatado pelo acórdão do Tribunal de origem, consignou, com razão:"(...) tenho comigo que a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco anos) é desproporcional à irregularidade. Não há nos autos o motivo que levou o requerido a fazer tal contratação e o que se provou foi apenas uma contratação irregular de um trabalhador braçal. Não vislumbro aí aquele condenável ato de uso da máquina pública para proveito político"(fls. 52)

5. Diante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0082158-3 REsp XXXXX / MG

Números Origem: XXXXX 2496073 249607303 484200

PAUTA: 26/06/2007 JULGADO: 26/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MILTON CAMPOS DE CARVALHO

ADVOGADO : JAYME AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 26 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16501/recurso-especial-resp-751634-mg-2005-0082158-3/inteiro-teor-100025821

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