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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 575552 MG 2003/0130572-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 575552 MG 2003/0130572-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 290
Julgamento
14 de Junho de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_575552_MG_14.06.2004.pdf
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Ementa

Assistência judiciária. Lei nº 1.060/50. Lei nº 7.115/83. Poderes especiais para o advogado requerer o benefício da assistência judiciária. Precedentes da Corte.

1. Na linha de precedente da Corte, o "pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação" ( REsp nº 543.023/SP, Relator o Ministro César Rocha, DJ de 1º/12/03).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA
  • DESNECESSIDADE PODERES ESPECIAIS ADVOGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA
    • STJ - RESP 543023 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165013/recurso-especial-resp-575552-mg-2003-0130572-9