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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 490605 SC 2003/0112753-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 490605 SC 2003/0112753-7
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 176
Julgamento
4 de Agosto de 2004
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_490605_SC_04.08.2004.pdf
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Ementa

Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Honorários advocatícios.

I. - Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio.
II. - Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGADO, EXEQUENTE, HONORARIOS, ADVOGADO, EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, PENHORA, IMOVEL, EMBARGANTE, INDEPENDENCIA, SUCUMBENCIA, EMBARGADO, DECORRENCIA, FALTA, REGISTRO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMOVEIS, INEXISTENCIA, CULPA, EMBARGADO, OCORRENCIA, DESIDIA, EMBARGANTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, IRRELEVANCIA, REGISTRO, POSTERIORIDADE, PENHORA.

Veja

    • STJ - RESP 439573 -SC (RNDJ 48/109), RESP 70401 -RS (RSTJ 76/300), RESP 264930 -PR (RSTJ 141/482), RESP 303597 -SP (RSTJ 146/315, LEXSTJ 147/238)

Doutrina

  • Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 988
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165115/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-490605-sc-2003-0112753-7

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