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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 997397 RS 2007/0246666-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 997397 RS 2007/0246666-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2008 p. 1
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_997397_RS_04.03.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO.

1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte.
2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação.
3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa.
4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação.
5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os mesmos efeitos da negativa de débitos.
6. Recurso da Fazenda Nacional não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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