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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 997397 RS 2007/0246666-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2008 p. 1
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_997397_RS_04.03.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 997.397 - RS (2007/0246666-3)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO (S)

RECORRIDO : META SHOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO.

1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte.

2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação.

3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa.

4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação.

5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os mesmos efeitos da negativa de débitos.

6. Recurso da Fazenda Nacional não-provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 997.397 - RS (2007/0246666-3)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO (S)

RECORRIDO : META SHOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Em exame recurso especial interposto com

base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado

(fl. 301/301-v):

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IN SRF Nº 600/2005. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS ABRANGIDOS POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CPD-EN. ART. 206 DO CTN. MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

1. O instituto da compensação pressupõe a existência de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, sendo certo que o débito tributário incluído no REFIS necessariamente tem sua exigibilidade suspensa.

2. Nesse contexto, não é válida a determinação contida na IN SRF nº 600/2005, que determina a retenção do (s) valor (es) do (s) ressarcimento (s) até a quitação do débito inscrito no parcelamento, porque, em verdade, institui uma compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade está suspensa.

3. A IN SRF nº 629/2006, ato administrativo mais recente, sequer fala em débitos parcelados, assim como a Portaria Interministerial nº 23/2006 que, ao regulamentar a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (no art. 2º), excluiu qualquer referência à compensação com débitos parcelados, antes existente no § 1º do art. 34 da IN SRF nº 600/2005.

4. Assim, os débitos em aberto da empresa (não incluídos em sistema de parcelamento) podem ser alvo da compensação, devendo a autoridade coatora se abster de compensar os débitos abrangidos pelo parcelamento, desde que esteja sendo regularmente cumprido, pelo contribuinte.

5. A certidão positiva de débito, com efeito de negativa (CPD-EN), expedida nessas condições, tem os mesmos efeitos da certidão negativa, nos termos do art. 206 do CTN, por estarem os débitos parcelados com a sua exigibilidade suspensa.

6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Em face deste aresto, foram opostos os embargos declaratórios de fls. 304/308, que foram

rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 312):

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

1.O acórdão não incorreu em contradição ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.

2.O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar.

3.Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

4.Cabíveis embargos de declaração para efeito de prequestionamento, em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

5.Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento.

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, onde a autora pretende assegurar o pagamento de pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS.

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir da impetrante a apresentação de certidão negativa de débitos do INSS e de promover a compensação de ofício ou a retenção dos créditos objeto da lide.

O Tribunal de origem, nos termos da ementa supratranscrita, manteve incólume a sentença, assentando que o art. do Decreto n. 2.138/97 só permite a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos vencidos, não se prestando, portanto, a dar suporte à compensação de débitos vincendos, como àqueles submetidos ao parcelamento do REFIS, em razão de a impetrante encontrar-se adimplente em relação a este.

Insurge-se a Fazenda Nacional veiculando o apelo nobre de fls. 315/322, em que se suscita, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC, ao argumento de que o julgado omitiu-se em apreciar a questão relativa à negativa de vigência aos dispositivos legais citados nos embargos de declaração.

No mérito, aponta a recorrente malferimento dos arts. , § 3º, do Decreto n. 2.138/97, 114 da Lei n. 11.196/05 e 163 do CTN. Sustenta-se, em síntese, ser possível que o Fisco exija que a compensação dos créditos tributários do contribuinte recaiam sobre débitos parcelados pelo REFIS. Nesse passo, afirma que a Lei 11.196/05, em seu art. 114, estendeu a compensação de ofício, que já era prevista legalmente para os débitos perante a SRF, aos débitos de contribuintes perante a SRP.

Documento: 759232 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/03/2008 Página 3 de 10

Superior Tribunal de Justiça

Contra-razões de fls. 330/348 pugnando pelo não-conhecimento do recurso, ou pelo seu não-provimento.

Proferido juízo positivo de admissibilidade, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 997.397 - RS (2007/0246666-3)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO.

1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte.

2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação.

3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa.

4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação.

5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os mesmos efeitos da negativa de débitos.

6. Recurso da Fazenda Nacional não-provido.

VOTO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Estão presentes as condições de

admissibilidade do presente recurso especial, incluindo-se o prequestionamento. Passo a examiná-lo.

A empresa recorrida formulou, inicialmente, o seguinte pedido (fl. 16):

Que seja concedida a segurança, confirmando a liminar, que declare que a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa possui os mesmos efeitos da negativa e que se presta para os mesmos fins previstos no art. 3º, § 1º da Portaria Interministerial nº 23 de 02/02/2006, ou seja, que não pode obstar o ressarcimento dos créditos; que débitos vincendos objeto de parcelamento não podem ser utilizados em compensação de débitos por estarem com sua exigibilidade suspensa e porque esta possibilidade é aberta apenas a pedido do contribuinte, por força do art. 170 do CTN e seu parágrafo único.

O acórdão recorrido, conforme já apontado no relatório, concedeu integralmente o

pretendido pelo contribuinte.

Tendo que o inconformismo da Fazenda Nacional não procede.

Não merecem reparos a fundamentação do decisório recorrido e a conclusão assumida.

Eis os termos do voto condutor do referido aresto (fls. 298/299v):

Trata-se de apelação contra sentença, proferida em ação mandamental, que

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concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a apresentação de certidão negativa de débitos do INSS e de promover a compensação de ofício desses créditos com débitos parcelados.

A União apelou sustentando a legalidade da compensação de ofício e da exigência da CND para liberar os créditos do contribuinte.

Compensação de ofício

O art. 34, da IN nº 600/05 assim dispõe sobre a compensação de ofício:

Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN.

§ 1º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

§ 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente será restituído ou ressarcido ao sujeito passivo.

§ 5º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a cada um de seus estabelecimentos.

A autoridade administrativa, obrigada a observar o ritual descrito nesse dispositivo infra-legal, intimou a impetrante para aceitar a compensação de seus créditos com os débitos que parcelou no REFIS. Em caso de discordância, a restituição será retida até ser integralmente liquidado aquele parcelamento.

Essa é a razão da impetração do presente mandamus. O contribuinte entende não haver fundamento legal que autorize a compensação de seu crédito com os débitos parcelados no REFIS, uma vez que estes se encontram com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento (art. 151, VI, do CTN), inexistindo, por igual, autorização em lei para que o ressarcimento fique suspenso até a liquidação do parcelamento.

A Fazenda Nacional, nas informações prestadas (fls.197/202), invoca como suporte o art. , § 1º, do Decreto nº 2.138/97 e o art. 34, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 600/05 (já acima transcrito). Ambos são instrumentos normativos infra-legais que, sabidamente, não podem inovar no mundo jurídico.

O art. do Decreto nº 2.138/97 tem a seguinte redação:

Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício , nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a

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Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. (Grifei).

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

Pela análise do dispositivo, esse ato normativo só permite a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos vencidos. Não se presta, portanto, a dar suporte à compensação com débitos vincendos, como são aqueles submetidos ao parcelamento do REFIS, porquanto a impetrante encontra-se adimplente com o mesmo.

Por fim, os Srs. Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social regulamentaram, através da Portaria Interministerial nº 23/06, a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela SRF e nessa regulamentação excluíram qualquer referência à compensação com débitos parcelados, antes existente no § 1º do art. 34 da já referida Instrução Normativa nº 600/2005. Transcrevo, para melhor compreensão, o art. 2º daquela Portaria Interministerial:

Art. 2º A SRF, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo pessoa jurídica, deverá verificar a existência de débitos em seu nome no âmbito da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

§ 1º Existindo débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 3º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a SRF efetuará a compensação.

§ 4º O valor da multa, juros e atualização monetária, quando for o caso, correspondentes ao débito, deverão ser calculados até o mês em que for efetuada a compensação de ofício.

§ 5º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem compensados, a SRF observará o que dispõe o art. 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 6º No caso de discordância do sujeito passivo, a SRF reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Portanto, não há qualquer suporte para a Fazenda impor a compensação dos créditos do sujeito passivo com seus débitos cuja exigibilidade foi suspensa pelo parcelamento. Correta, portanto, a decisão de primeira instância, quando vedou à autoridade impetrada tal compensação de ofício.

Ressalto, todavia, que os débitos por ventura em aberto da empresa, que não sejam objeto do parcelamento (REFIS), poderão ser alvo da guerreada compensação, almejada pela autoridade coatora, que deverá se abster, tão-somente, de efetuá-la com os débitos por ele abrangidos, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade. Essa determinação será válida, contudo, apenas e se o parcelamento (REFIS) estiver

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sendo regularmente cumprido, pela contribuinte, estando os débitos nele inseridos com a exigibilidade suspensa.

Ao que tudo indica, o parcelamento vem sendo cumprido, tanto que a empresa obteve certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de sua regularidade. Assim, não vejo motivo para que à CPD-EN não sejam conferidos os mesmos efeitos da CND, pois os débitos não são exigíveis. Ademais, os artigos 206 e 151, VI, ambos do CTN, são suficientemente claros:

"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

VI - o parcelamento."

Como bem fundamentou o magistrado a quo, fl. 213:

"Ora, a compensação tributária depende de lei (art. 170 do CTN) e pressupõe que os créditos sejam exigíveis. N hipótese dos autos, a Fazenda Pública não poderia proceder à compensação de ofício porque os dos previdenciários da impetrante estavam com exibilidade suspensa, uma vez que foram objeto de parcelamento (fls. 54 e ss.) Crédito inexigível não pode ser compensado. Muito menos estava a Fazenda Pública autorizada a proceder à retenção dos créditos da impetrante até a concretização do encontro de contas.

Por outro lado, o art. 206 do CTN dispõe que tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito a certidão de que conste a exigência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa. As contribuições previdenciárias devidas pelo INSS estão parceladas. Logo, a certidão positiva tem os mesmos efeitos da negativa (fls. 52), seja qual for a sua finalidade."

Não há motivos para alterar tal posicionamento.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Não procede a pretensão da Fazenda em incluir na compensação débitos parcelados. Estes

estão vinculados ao tipo específico do negócio jurídico tributário firmado pelas partes. A

compensação se rege por outro tipo de negócio jurídico tributário que não se confunde com aquele.

A se aceitar o pretendido pela Fazenda Nacional, aplica-s,e sem autorização legal, a

extinção dos efeitos do parcelamento em face da compensação.

À Fazenda é permitido verificar se, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de

tributos, o contribuinte é devedor. Lógico, só se é devedor de débito vencido. Parcelamento implica

prorrogação de vencimento de débito.

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Isto posto, nego provimento ao presente recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2007/0246666-3 REsp 997397 / RS

Número Origem: 200671080029079

PAUTA: 04/03/2008 JULGADO: 04/03/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO (S)

RECORRIDO : META SHOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN

ASSUNTO: Tributário - Certidão Negativa de Débito - Exigência - Regularidade Fiscal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de março de 2008

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1652/recurso-especial-resp-997397-rs-2007-0246666-3/inteiro-teor-100012683