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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 858035 SP 2006/0120368-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 858035 SP 2006/0120368-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2008 p. 1
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_858035_SP_04.03.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES.

1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à fixação dos honorários ser sobre o valor da causa.
2. Conforme reiterados julgados do STJ, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão; razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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