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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 586456 MG 2003/0130711-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 586456 MG 2003/0130711-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.09.2004 p. 215
Julgamento
22 de Junho de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_586456_MG_22.06.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FALÊNCIA – MULTA MORATÓRIA – ART. 23, § ÚNICO, III, DA LEI DE FALÊNCIA– SÚMULAS 192 E 565 DO STF – JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL – PRECEDENTES. - A multa moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. - Em conformidade com o art. 26 do D.L. 7.661/45, a incidência dos juros posteriores à data da quebra depende da suficiência do ativo apurado para o pagamento do passivo. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • MULTA MORATÓRIA
    • STF - RE 79625, RTJ 80/104, RESP 264910 -RS, RESP 312534 RS
  • JUROS DE MORA

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00003 ART :00026
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000192 SUM:000565
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