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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1354384_0b3c4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1354384_673b6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.384 - MT (2012⁄0241350-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA RECORRENTE : CECILIA REIS SILVA RECORRENTE : SILVANA REIS DA SILVA RECORRENTE : CRISTIANE REIS DA SILVA RECORRENTE : LUÍS CARLOS REIS SILVA RECORRENTE : CIRLEI VIEIRA DE SOUZA RECORRENTE : MARIA JOSE VIEIRA DE SOUZA LIMA RECORRENTE : LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO : RAFAEL SOARES MARTINAZZO E OUTRO(S) RECORRENTE : TURIS TRANSPORTE LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : MARISTELA FÁTIMA MORIZZO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos pelas duas partes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ementado nos seguintes termos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - EVENTO MORTE - FILHO MENOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA FAMILIAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - ART. 20, § 30, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A reparação de danos morais deve proporcionar justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi- lo da prática de novo ilícito, porém de modo que possa atenuar a dor, sem representar a ruína do apelado, nem mesmo o enriquecimento sem causa da parte adversa. É devida a verba alimentícia mensal na hipótese de óbito de filho ainda menor, quando advém de família de baixa renda, residindo na companhia dos pais. Compete ao juiz, ao fixar os honorários advocatícios, arbitrar montante razoável a fim de remunerar, condignamente, o profissional do direito.   Na petição inicial, os autores (pais e irmãos da vítima) postularam indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos com morte de WANDERLEI F. DE. SOUZA, então com 17 anos, em decorrência de atropelamento por ônibus de propriedade da empresa⁄ré, no dia 27⁄03⁄2007, por volta das 19:15 horas, na Rua 06, Cidade de Tangará da Serra⁄MT. Citada, a empresa ré apresentou defesa, alegando, em síntese, culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido. Na sentença, restou reconhecida a negligência do preposto da empresa demandada, que deixou de observar que o ciclista estava para atravessar a rua que o mesmo pretendia adentrar. Anotou que o motorista realizou conversão sem observar que havia um ciclista descendo pela rua, ocasionando, assim, o acidente. De outro lado, embora reconhecendo a obrigação da empresa⁄ré indenizar a parte autora, rejeitou o pleito indenizatório pelos danos materiais por não ter sido demonstrada a dependência financeira da família pelos préstimos da vítima. Condenou, assim, a empresa⁄ré a indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes do dano-morte, arbitrando quantum indenizatório em R$ 30.000 (trinta mil reais), fixados em R$ 10.000 (dez mil reais) para cada genitor e os outros R$ 10.000 (dez mil reais) restantes, entre os irmãos da vítima.  Irresignada, a parte autora apelou ao Tribunal de origem que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para majorar o quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais sofridos, passando o montante global de R$ 30.000 (trinta mil reais) para os R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), sendo vinte mil reais destinados a cada genitor e o restante entre os irmãos do falecido, em iguais proporções, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do acórdão; bem como a pagar indenização pelo prejuízo material, condenando a empresa⁄ré no pagamento de pensão equivalente a 2⁄3 do salário mínimo, desde o evento danoso, devendo ser reduzida a 1⁄3 do salário mínimo, a partir da data que a vítima completaria 25 anos de idade, até a data final em que a vítima completaria 65 anos de idade. Opostos embargos de declaração pelas partes, o Tribunal de origem os rejeitou, entendendo ausente omissão no aresto fustigado. Mantendo-se contrariadas, as duas partes interpuseram recursos especiais. Em razões de recurso especial, a parte autora sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 186 e 950 do Código Civil e 475-Q do Código de Processo Civil, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Requereu a majoração do quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais sofridos e determinar que a indenização pelos danos materiais arbitradas em prestações mensais seja paga em uma única parcela. Ainda, subsidiariamente, requereu a determinação de constituição de capital para garantia do pagamento das pensões. Postulou o conhecimento e provimento do recurso. Por sua vez, em razões do recurso especial, a empresa demandada sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Alegou que não há nos autos documentos probatórios de que a vítima contribuía com o sustento da família. Postulou conhecimento e provimento do recurso. Pela Presidência do Tribunal de origem, fora admitido o recurso especial da parte autora e, por decisão prolatada no agravo em recurso especial interposto pela parte ré, fora convertido o recurso para julgamento em conjunto com o da parte ex adversa (e-STJ Fl. 574). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.384 - MT (2012⁄0241350-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas. Devolve-se ao conhecimento desta Corte, mediante os recursos especiais interpostos pelas duas partes, aspectos relativos às parcelas indenizatórias por danos materiais e morais em caso de homicídio culposo provocado por acidente de trânsito. Relembro que, no dia 27 de março de 2007, por volta das 19h15min, no cruzamento da Rua 06, com a Rua 23, Jardim Shangrilá, na Cidade de Tangará da Serra⁄MT, em acidente de trânsito, ocorreu a morte de VANDERLEI FRANCISCO DE SOUZA, então com 17 anos de idade, filho e irmão dos autores da demanda indenizatória. Naquela ocasião, o motorista estava dirigindo o ônibus da empresa ré, saindo da garagem, trafegando pela Rua 23 e entrando na Rua 06, momento em que atropelou a vítima que estava descendo pela Rua 06, conduzindo sua bicicleta, causando os ferimentos que o levaram à óbito. Foi constatado que o motorista agiu em negligência ao não verificar a possibilidade de haver algum ciclista descendo por aquela rua, não respeitando com isso as regras de direção defensiva. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo dos autores para majorar o quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais sofridos, passando o montante global de R$ 30.000 (trinta mil reais) para os R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), sendo vinte mil reais destinadas a cada genitor e o restante entre os irmãos do falecido, em iguais proporções, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do acórdão; bem como condenou a ré a pagar indenização pelo prejuízo material, fixando pensão equivalente a 2⁄3 do salário mínimo, desde o evento danoso, devendo ser reduzida a 1⁄3 do salário mínimo, a partir da data que a vítima completaria 25 anos de idade, até a data final em que a vítima completaria 65 anos de idade. Irresignadas, as duas partes recorreram a esta Corte. Passo a análise de cada um dos recursos especiais.   1. Recurso especial da empresa demandada: Anoto, inicialmente, que se converteu, para melhor análise, o agravo em recurso especial interposto pela empresa⁄ré. Contudo, seguindo orientação jurisprudencial traçada por esta Corte Superior acerca do tema do preparo recursal, verifica-se que, realmente,  está caracterizada a deserção do presente recurso especial. No caso, a parte ré, intimada para complementar o preparo de seu recurso especial, atendeu em parte a exigência, acostando o comprovante de pagamento bancário, todavia, desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que se não houve a apresentação de uma das guias exigidas pelo Tribunal, não há que se falar em pagamento parcial do preparo, mas de fato, na deserção do recurso, o que afasta a aplicabilidade do artigo 511, § 2.º, do CPC. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU NÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento . 2. À escorreita comprovação do preparo, deve o recorrente observar as instruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte, utilizando-se da guia de recolhimento adequada e procedendo à anotação do código de receita previsto, sob pena de deserção. Precedentes. 3. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 4. Agravo não provido. ( AgRg no AREsp 344.134⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 28⁄03⁄2014 )   Portanto, desatendias as exigências formais para o regular recolhimento das despesas processuais, o recurso especial da parte ré mostra-se efetivamente deserto. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da empresa demandada.   2. Recurso especial dos autores: Os autores apresentam, em síntese, três contrariedades em relação ao acórdão recorrido: (i) quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais sofridos pelos familiares, postulando a sua majoração; (ii) pagamento em parcela única da pensão decorrente de ato ilício, em razão da idade dos genitores; (iii) subsidiariamente, a constituição de capital para garantia do adimplemento das pensões mensais. Passo ao enfrentamento de cada um dos pontos indicados no recurso especial dos demandantes. (i) Majoração do quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais (art. 186 do CC⁄02): Está pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado. Ressalto que a indenização por danos morais em casos de morte da vítima vem sendo arbitrada por esta Corte entre 300 e 500 salários mínimos, com o que se deve reputar como ínfimo o montante global de R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), equivalente a 100 salários mínimos vigentes à época do fato, estabelecendo-se, portanto, fora do espectro jurisprudencial supracitado. A esse respeito, já tive a oportunidade de me manifestar em sede doutrinária ( Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil . São Paulo: Saraiva, 2010): A análise de mais de cento e cinquenta acórdãos do STJ relativos a julgamentos realizados nos últimos dez anos, em que houve a apreciação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, denota que ainda existem divergências no próprio STJ acerca do que se pode considerar como um valor razoável para essas indenizações. (...) Pode-se tentar identificar a noção de razoabilidade desenvolvida pelos integrantes da Corte na média dos julgamentos atinentes ao dano-morte.   Os julgados que, na sua maior parte, oscilam na faixa entre duzentos salários mínimos e seiscentos salários mínimos, com um grande número de acórdãos na faixa de trezentos salários mínimos e quinhentos salários mínimos, podem ser divididos em dois grandes grupos: recursos providos e recursos desprovidos. (...) Os recursos especiais providos, para alteração do montante da indenização por dano extrapatrimonial, são aqueles que permitem observar, com maior precisão, o valor que o STJ entende como razoável para essa parcela indenizatória. Ainda assim, observa-se a existência de divergência entre as turmas, pois a 4ª Turma tem arbitrado no valor correspondente a quinhentos salários mínimos, enquanto a 3ª Turma tem fixado em torno de trezentos salários mínimos. (...) Pode-se estimar que um montante razoável para o STJ situa-se na faixa entre trezentos e quinhentos salários mínimos, embora o arbitramento pela própria Corte no valor médio de quatrocentos salários mínimos seja raro.   Depreende-se do histórico jurisprudencial desta Corte que o STJ tem-se utilizado do princípio da razoabilidade para tentar alcançar um arbitramento eqüitativo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais derivados de homicídio (art. 948 do CC). Pode-se estimar que, para esta Corte Superior, um montante razoável para a indenização por dano moral, nas hipóteses de morte da vítima, situa-se na faixa entre 300 e 500 salários mínimos . Saliente-se, mais uma vez que, embora seja importante que se tenha um montante referencial para a indenização dos prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, isso não deve representar um tarifamento judicial rígido, o que entraria em rota de colisão com o princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e a necessidade de um arbitramento equitativo da indenização por danos morais (art. 953, § único, do CC). Com efeito, cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento eqüitativo da indenização pelo juiz. Assim, no particular, o montante de R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), totalizando um valor global de 100 salários mínimos vigentes à época do fato, para os familiares da vítima falecida situa-se muito aquém do espectro jurisprudencial supracitado (300 a 500 salários mínimos ), merecendo, portanto, majoração neste valor. Destaco que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2014, concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.127.913⁄RS, assentando que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. Na oportunidade, proferi voto-vista destacando que, no CC⁄02, a abertura estabelecida pela parte final do caput do art. 948, admitindo a reparação de outros prejuízos ensejados pelo dano-morte, tornou induvidosa a indenizabilidade dos prejuízos de afeição suportados pelas vítimas por ricochete. Esse dano moral sofrido pelos familiares é naturalmente individual, podendo variar a sua gradação, conforme o grau de afinidade ou a proximidade de parentesco com o falecido, em atenção ao previsto no artigo 944 do CC⁄02. A Corte Especial, em acórdão da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, adotou esse entendimento, no sentido de que as parcelas indenizatórias não apenas devem ser arbitradas separadamente, como os seus valores podem ser individualizados de acordo com o grau de afeição de cada vítima por ricochete, variando o montante concedido a cada um. O acórdão paradigma supracitado restou ementado nos seguintes termos: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE HELICÓPTERO QUE CULMINOU NA MORTE DE PARENTE PRÓXIMO DOS EMBARGANTES: PAI E ESPOSO⁄COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DE FORMA GLOBAL, POR NÚCLEO FAMILIAR, QUE TRATA DE FORMA DIFERENCIADA PARENTES QUE SE ENCONTRAM SUBSTANCIALMENTE NA MESMA SITUAÇÃO. METODOLOGIA INDIVIDUAL, PARA FINS DE ESTIPULAÇÃO DOS DANOS MORAIS REPARATÓRIOS, QUE MELHOR SE COADUNA COM O TEOR DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PARA OS FAMILIARES EMBARGANTES. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EMBARGOS PROVIDOS. 1.   Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. 2.   Dentre estas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo - como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Neste caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado pelo ilustre Desembargador RUI STOCO como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis (...), em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, RT, 2007, p. 1.678). 3.   A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes - além da seleção de um critério substancialmente equânime. 4.   Nessa linha, a fixação de valor reparatório global por núcleo familiar - nos termos do acórdão embargado - justificar-se-ia apenas se a todos os lesados (que se encontram em idêntica situação, diga-se de passagem) fosse conferido igual tratamento, já que inexistem elementos concretos, atrelados a laços familiares ou afetivos, que fundamentem a discriminação a que foram submetidos os familiares de ambas as vítimas. 5.   No caso em exame, não se mostra equânime a redução do valor indenizatório, fixado para os embargantes, tão somente pelo fato de o núcleo familiar de seu parente falecido - Carlos Porto da Silva - ser mais numeroso em relação ao da vítima Fernando Freitas da Rosa. 6.   Como o dano extrapatrimonial suportado por todos os familiares das vítimas não foi objeto de gradação que fundamentasse a diminuição do montante reparatório devido aos embargantes, deve prevalecer a metodologia de arbitramento da quantia reparatória utilizada nos acórdãos paradigmas - qual seja, fixação de quantia reparatória para cada vítima - restabelecendo-se, dessa maneira, o montante de R$ 130.000,00, fixado pelo Tribunal a quo, para cada embargante, restabelecendo-se, ainda, os critérios de juros de mora e correção monetária fixados pelo Tribunal de origem. 7.   Embargos de Divergência de ALICE TREIB e MARA REGINA parcialmente conhecidos e, nesse aspecto, providos. Embargos de Divergência de JÚLIO YATES e PEDRO YATES conhecidos e providos.  (EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄06⁄2014, DJe 05⁄08⁄2014).   No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou essa distinção no quantum para cada uma das vítimas por ricochete, estabelecendo maior proporção aos genitores e o restante em partes iguais entre os irmão. Passo, assim, ao arbitramento equitativo diferenciado da indenização a cada uma das vítimas, separando-as em dois grupos (genitores e irmãos do falecido), atendendo as circunstâncias do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado (morte da vítima), em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), acima aludidos, deveria ser fixado em montante inicial equivalente a 400 salários mínimos na data de hoje, que é a média do arbitramento feito pelas duas turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, em demandas individuais. Na segunda fase, para a fixação equitativa e definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si, morte de adolescente, decorrente de acidente de trânsito provocado por culpa do motorista (presposto) da recorrida, além do número de demandantes e o grau de proximidade de cada um deles com a vítima falecida, além das condições econômicas da empresa demandada. Em relação à culpa do motorista, a sentença consignou textualmente o seguinte, verbis: É possível concluir em análise ao conjunto probatório que o requerido adentrou na Rua 06, fazendo procedimento de conversão sem a devida atenção, sem observar que havia um ciclista descendo pela Rua, assim já que o requerido afirma categoricamente que estava em baixa velocidade, haja vista a existência de um degrau bem como um lombada, teria o mesmo condições suficientes de avistar o ciclista, porém, deixando observar, ocasionou o acidente que levou à morte. (...)   Desta feita, concluo que o motorista do requerido deixou de observar qualquer norma que diz respeito ao trânsito, faltando com a devida atenção, deixando de dar preferência ao ciclista, que por certo trata- se de veículo de porte menor o que gera a obrigação de dar segurança ao ciclista, vez que deveria guardar distância adequada da pista a fim de se observar quanto a possíveis veículos que por ela poderiam passar, antes de efetuar a manobra de conversão.   Desse modo o horário do acidente, bem como as condições do local e do clima, não são suficientes para isentar o requerido, pois neste caso deveria o mesmo ter redobrado sua atenção, o que o faria visualizar o ciclista e assim evitar o fatídico acidente, portanto resta incontroverso a culpa do funcionário da ré, devendo esta ser responsabilizada pelo acidente e os prejuízos dele decorrentes, cabendo a este juízo auferi-los fixando a verba reparatória de acordo com as provas.   Finalmente, acerca da condição econômica da empresa de transporte demandada, a sentença destacou: Imprescindível salientar que as verbas reparatórias devem levar em conta também a situação financeira das partes, bem como seja considerada a responsabilidade do proprietário do micro-ônibus, pois seu preposto estava em exercício do trabalho, assim, o proprietário de veículo dirigido por funcionário em exercício de suas funções é responsável pela reparação de danos causados por seu preposto. Assim, devem ser estabelecidos valores distintos para as parcelas indenizatórias em favor dos pais e dos seis irmãos da vítima falecida. Em relação aos pais, fixo para cada um deles um valor equivalente a 150 salários mínimos, totalizando 300 salários mínimos. Em relação aos irmãos, fixo para cada um deles o valor equivalente a 50 salários mínimos, totalizando 300 salários mínimos. Torno, assim, definitiva a indenização no montante total equivalente a 600 salários mínimos na data de hoje como quantum indenizatório aos familiares da vítima. Esse valor será acrescido de correção monetária pela variação do IPC desde a data da presente sessão de julgamento ( Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). O termo inicial dos juros de mora é o arbitrado pelas instâncias de origem. Destarte, acolho o primeiro tópico da irresignação recursal para majorar o quantum indenizatório estabelecido no acórdão recorrido. (ii) Pagamento em parcela única da pensão por morte (parágrafo único do art. 950 do CC⁄02): Importante destacar que, na pensão por morte de filho menor, indeniza-se a chance perdida pela família de baixa renda da colaboração econômica da criança ou adolescente precoce e abruptamente falecido. O Tribunal de origem, reformando, no ponto, a sentença recorrida, condenou a parte ré no pagamento de pensão por morte aos pais da vítima do acidente de trânsito. Irresignada, a parte autora recorre postulando o pagamento em parcela única do valor total das pensões devidas, pois os genitores são idosos e não poderão, inevitavelmente, desfrutar do recebimento delas em relação à expectativa de vida do falecido estabelecida no acórdão recorrido (65 anos), em razão da idade avançada. Adianto que o valor total da indenização correspondente a pensão por morte não pode ser exigido antecipadamente em parcela única, não se aplicando o disposto na norma do artigo 950, parágrafo único, do CC⁄2002. Na jurisprudência, tratando especificadamente do dano-morte, tanto o STF, quanto o STJ, interpretando o art. 1.537, II, do CC⁄16, apresentam julgados no sentido da inadmissibilidade do pagamento em parcela única, analisando especificamente o disposto na Súmula 490 do STF , verbis: Súmula 490 – A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

 

Relembrem-se alguns julgados do STF e do STJ acerca da questão:   I - Supremo Tribunal Federal: SÚMULA 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INACEITÁVEL DE PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, A FAMÍLIA DA VÍTIMA, QUE LHE TERIA A GESTÃO. ALCANCE DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ( RE XXXXX, Relator(a): Min. OSCAR CORREA, Primeira Turma, julgado em 07⁄05⁄1985, DJ 07-06-1985 PP-08892 EMENTA VOL-01381-03 PP-00470 RTJ VOL-00114-01 PP-00427 )   II - Superior Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. I - A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA SO VEZ DA INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO AFRONTA O ART. 1537 DO CODIGO CIVIL. II - SUMULA N. 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 2.571⁄RN, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄1990, DJ 06⁄08⁄1990, p. 7341)   Embora, na doutrina, alguns autores, como Rui Stoco , admitam o pagamento em parcela única das parcelas indenizatórias referentes à pensão relativa ao dano-morte, tenho que a melhor orientação é no sentido da incompatibilidade dessa forma de pagamento, em face da própria função dessa prestação, que tem por finalidade garantir alimentos aos dependentes do falecido, o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima (art. 948, II, do CC⁄02) não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família. Assim, essa pensão deve ser prestada de modo continuado, buscando assegurar a manutenção dos genitores no curso do tempo. Além disso, como são dois pais, falecendo um deles, o valor da respectiva parcela será acrescido ao montante devido ao genitor sobrevivente. Destarte, deve ser seguida a nossa tradição jurisprudencial de pagamento da pensão por morte mediante parcelas mensais continuadas, o que atende melhor a nossa realidade sócio-econômica. Assim, a regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que autoriza o pagamento da indenização em parcela única na hipótese de incapacidade da vítima não se mostra compatível com a pensão relativa ao dano-morte.   (iii) Constituição de capital (art. 475-Q do CPC) Por fim, merece acolhimento a irresignação da parte recorrente no sentido da constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal. Com efeito, o acórdão está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, orientado no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital ou caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão. Nesse sentido, o verbete sumular de nº 313 desta Corte: Súmula 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.     Naturalmente, para garantir o adimplemento efetivo dessa prestação, deve-se recorrer à constituição de capital prevista pelo art. 475-Q do CPC, para as hipóteses de condenações relativas a indenizações por atos ilícitos, que incluam prestações de alimentos ao prejudicado direto, devendo a renda assegurar o cumprimento das prestações periódicas futuras referentes à obrigação de indenizar. Relembre-se o enunciado normativo do art. 475-Q do CPC, verbis: Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)   § 1 o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)   § 2 o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)   § 3 o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)   § 4 o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)   § 5 o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

 

Apesar de ser um instituto processual de natureza tipicamente executiva regulado no CPC, a constituição de capital relaciona-se, em última análise, ao próprio princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CPC), pois uma de suas funções é alcançar um pleno ressarcimento às vitimas do ato ilícito que seja não apenas o mais completo possível, mas também o mais efetivo. Observe-se que mesmo empresas que hoje se mostram sólidas podem, no futuro, entrar em crise financeira, sendo necessário garantir o cumprimento dessas obrigações de trato sucessivo, de longa duração, como ocorre com o pensionamento decorrente da responsabilidade civil. Naturalmente, poderá o juiz encarregado da execução, avaliando as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da empresa demandada, optar pela faculdade prevista pelo § 2º do art. 475-Q do CPC no sentido de " substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica". Em síntese, merece parcial acolhimento o presente recurso especial para: I - majorar o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos pelos familiares demandantes para o valor total equivalente a 600 salários mínimos na data hoje, nos termos da fundamentação; II - determinar a constituição de capital (art. 475-Q do CPC). Ante o exposto, não conheço do recurso especial da empresa demandada e dou parcial provimento ao recurso especial dos autores. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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