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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1489187 PR 2014/0268347-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2015

Julgamento

16 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1489187_5c358.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1489187_5301b.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.

1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do art. 22, I, da Lei n. 8.212/91. Precedentes.
2. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial. Precedentes.
3. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento das citadas verbas ao trabalhador, uma vez que essas situações fáticas se enquadram na hipótese tributária prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165433017/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1489187-pr-2014-0268347-8

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