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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1230981 RJ 2011/0009753-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1230981_024f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1230981_3de48.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.981 - RJ (2011⁄0009753-1)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por HB Hollyfar DP Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de sócia ostensiva de quatro sociedades em conta de participação, propôs ação de dissolução de sociedade empresarial, na qual pretende resolver o vínculo societário mantido com Ernesto Ferreira Pinto Filho e apurar os valores devidos às partes, na forma do art. 1.034, c⁄c o 996, ambos do Código Civil. Para tanto, sustentou a recorrente a quebra da affectio societatis.

Em sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, julgou-se procedente o pedido “para declarar dissolvidas as quatro sociedades em conta de participação entre as duas partes, na forma do art. 1.034 c⁄c art. 996 do Código Civil” (e-STJ, fl. 467).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo ora recorrido, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 515):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, POR QUEBRA DA AFEECTIO SOCIETA TIS . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1034 C⁄C 996 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONTRATUAL. RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO AO ART. 994, § 2º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE AFASTA A NORMA SUBSIDIARIA - ART. 996 DO CÓDIGO CIVL. PROVIMENTO DO RECURSO.  

Em sua fundamentação, afastando a natureza societária das sociedades em conta de participação, concluiu o acórdão de origem pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a dissolução desse tipo empresarial seria legalmente restrita às situações de falência, nos termos do art. 994, § 2º, do Código Civil. Ademais, faltaria ainda interesse de agir ao recorrente, ante a inadequação da via, consignado ainda que o procedimento adequado seria o da prestação de contas, por força do art. 996 do Código Civil.

Em recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1.034 do CC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Em síntese, sustenta que, a despeito da controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica da sociedade em conta de participação, é cabível sua dissolução, de modo que o procedimento especial de prestação de contas refere-se tão somente à forma de sua liquidação, momento posterior à dissolução do vínculo entre os sócios ostensivo e oculto. Aponta ainda a existência de precedentes jurisprudenciais, no mesmo sentido, nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, este último teria sido confirmado pelo STJ.

É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.981 - RJ (2011⁄0009753-1)

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

A controvérsia posta no presente recurso especial encontra-se restrita em definir a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação.

 

  1. Interpretação restritiva do art. 994, § 2º, do Código Civil.

Primeiramente, segundo consta do acórdão recorrido, afastou-se a aplicação do art. 1.034 do CC, ao fundamento de que haveria regra específica, qual seja, o art. 994 do CC, a restringir as hipóteses de dissolução das sociedades em conta de participação.

Com efeito, prescreve o § 2º do art. 994 do CC, que “a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário”.

Da leitura do dispositivo fica clara a pretensão do legislador de regular uma situação concreta específica: o que acontece com a sociedade nas hipóteses de falência do sócio ostensivo. Portanto, o espectro de incidência da norma extraída está expressamente delimitado à falência, hipótese fática que não se encontra presente nesta ação.

Desse modo, de fato, não incide no caso concreto a disposição do art. 994, § 2º, do CC, levando-nos, de início, a reconhecer a inexistência de regra específica a disciplinar a dissolução da sociedade em conta de participação.

 

  • Natureza societária das sociedades em conta de participação.
  • Afastada a premissa de que a dissolução dessa espécie empresarial é restrita às hipóteses de falência do sócio ostensivo, deve-se perquirir qual sua natureza jurídica, a fim de aplicar-lhe o direito adequado, verificando a possibilidade ou não de sua dissolução.

    A sociedade em conta de participação não é novidade do Código Civil de 2002. Anteriormente, sua existência era admitida nos termos do art. 325 do Código Comercial de 1850, e lá já se previam como características essenciais a existência de duas classes de sócios: ostensivos e ocultos. Outrossim, o Código Comercial dispensava a sociedade da observância das formalidades a que se submetiam os demais tipos societários. Por oportuno, transcreve-se o dispositivo revogado:

    Art. 325 - Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais (artigo nº. 122).  

    O Código Civil de 2002, incorporando a teoria da empresa ao direito brasileiro, passou a disciplinar as sociedades em conta de participação em seus arts. 991 a 996, aproveitando a oportunidade para explicitar e pacificar uma série de questionamentos e críticas então existentes.

    Assim, de início, deixa claro o legislador que as sociedades em conta de participação são entes despersonalizados, cujo contrato associativo apenas tem força perante os sócios contratantes. Por essa razão, já se reconheceu a “virtualidade” dessas empresas – “empresas virtuais” (ALMEIDA, Carlos Guimarães de. A virtuosidade da Sociedade em Conta de Participação. in Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda. p. 45), rendendo-lhe ainda o apelido mais difundido de “sociedades secretas”.

    Com fulcro na doutrina de José Edwaldo Tavares Borba, o Tribunal de origem acrescentou à fundamentação do acórdão o entendimento de que, apesar da denominação, as sociedades em conta de participação sequer seriam dotadas de natureza societária. Isso porque, não tendo as sociedades em conta de participação personalidade jurídica, tampouco autonomia patrimonial, esse tipo empresarial não poderia ser tecnicamente tido por sociedade. De fato, também Fábio Ulhoa Coelho comunga desse raciocínio, chegando a concluir que essas sociedades não passariam de um mero contrato de investimento (in Curso de direito comercial. v. 2. 14ª ed. São Paulo : Saraiva, 2010. p. 491).

    Não se pode negar que esse tipo empresarial tem a grande utilidade econômica de facilitar a obtenção de financiamento para o desenvolvimento de atividade produtiva. Contudo, essa característica, por si só, não é fundamento para afastar sua natureza societária. Isso porque, na verdade, a própria origem das sociedades empresárias teve por força motriz a necessidade de suprimento de capital. Aliás, ainda hoje essa relação entre associação de indivíduos para o exercício de empresa e a necessidade de financiamento é bastante clara: basta que se lembre da emissão de novas ações como forma típica de incremento de capital de sociedades anônimas.

    Assim, o que diferencia os contratos de constituição de empresa dos contratos de financiamento não é seu objeto, mas a sua finalidade. Enquanto num contrato de financiamento, o investidor não se envolve na finalidade da empresa, desvinculando seu crédito do resultado do negócio empresarial; os sócios, por sua vez, embora em graus diversos, assumem o risco empresarial, a fim de participarem dos lucros.

    Ademais, deve-se enfatizar que tampouco a existência de sócios com graus de responsabilidade ou de ingerência negocial distintos é empecilho ao reconhecimento da natureza societária. Ao contrário, a eventual distinção entre classes de sócios é muitas vezes o elemento essencial para se distinguir o tipo societário, a exemplo das sociedades em comandita simples e por ações, ou das sociedades anônimas (com ações ordinárias e preferenciais).

    Dessa forma, resta apenas analisar se a ausência de autonomia jurídica decorrente da não personificação da sociedade, estabelecida expressamente em lei, é suficiente para afastar sua natureza societária.

    Ultrapassando antigo debate doutrinário, polarizado, de um lado, pela teoria pré-normativa e, de outro, pela teoria normativa, Fábio Ulhoa Coelho conclui: “A natureza das pessoas jurídicas, assim, é a de uma ideia, cujo sentido é partilhado pelos membros da comunidade jurídica, que a utilizam na composição de interesses.” (op. cit.. p. 9). Destarte, a partir dessa ideia, o direito garante a determinadas coletividades, devidamente constituídas e cumpridoras de formalidades legais, a autonomia para serem sujeitos de direitos e deveres e a respectiva autonomia patrimonial, garantia de suas responsabilidades. Não há dúvida, portanto, que as pessoas jurídicas originadas da união de esforços para realização de um fim econômico comum são sociedades.

    Contudo, deve-se notar que o direito pátrio compactua com a existência de entes despersonalizados, que também são sujeitos de direitos e obrigações e contam com um patrimônio afetado garantidor de suas eventuais responsabilidades, muito embora desprovidos de personalidade jurídica. A título de exemplo, têm-se os condomínios, espólios, entre outros. Voltando-se ao objeto da controvérsia dos autos, não se pretende sustentar a possibilidade de dissolução desses entes despersonalizados, mas enfatizar que essa impossibilidade se deve tão somente ao fato de que esses entes não são fruto de contrato, mas de uma determinação legal que impõe a manutenção da relação jurídica.

    Nos contratos sociais, por seu turno, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos materiais comuns às pessoas jurídicas societárias: a união de esforços, o compartilhamento de responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Assim, não há distinção ontológica entre as sociedades despersonalizadas e as sociedades personalizadas, o que há é a impossibilidade de usufruir de vantagens jurídicas asseguradas apenas às pessoas jurídicas. Impossibilidade esta diretamente relacionada à ausência de formalidades e publicidade ampla, única distinção entre as sociedades despersonalizadas e as pessoas jurídicas, portanto, de índole essencialmente formal.

    Vale ressaltar que a interpretação sistemática dos arts. 981 e 985 do Código Civil também aponta no sentido de que as sociedades são materiais, fáticas, apenas exigindo-se formalidades legais para que passem a gozar de personalidade própria. Por oportuno, transcrevem-se os dispositivos:

    Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.     Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).  

    Porém, diversamente das universalidades despersonalizadas, as sociedades não personificadas decorrem de um vínculo jurídico negocial e, no mais das vezes, plurissubjetivo. São contratos relacionais multilaterais de longa duração, os quais podem ser rompidos pela vontade das partes, em consenso ou não, porquanto não se pode exigir a eternização do vínculo contratual. E é essa a finalidade do instituto jurídico denominado dissolução.

    Nas palavras de José Edwaldo Tavares Borba: “(t)oda sociedade se destina a exercer o seu objeto social; a dissolução marca o fim dessa destinação” (in Direito societário. 13. ed. ver. e atual. Rio de Janeiro : Renovar, 2012. p. 107). Mais adiante completa: “(q)uando amigável, opera-se através de um distrato [...]. Quando judicial, dependerá de sentença[…]” (op. cit. p. 108). Fábio Ulhoa Coelho, por sua vez, lembra a ambiguidade do termo dissolução que, em sentido amplo, denominaria o procedimento de terminação da personalidade da sociedade e, em sentido estrito, se referiria ao ato inicial, judicial ou extrajudicial, que deflagraria o procedimento de extinção da personalidade jurídica. Esse ato inicial nada mais é do que a ruptura do vínculo social (ESTRELLA, Hernani. Apuração de haveres de sócio. 3ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001. p. 116).

    Somente após esse ato inicial, que dissolve as amarras contratuais entre os sócios, inicia-se o procedimento de liquidação. E, nesta fase, sim, a ausência de personalidade jurídica terá clara relevância, impondo às sociedades em conta de participação um regime distinto dos demais tipos societários.

    Isso porque a especialização patrimonial das sociedades em conta de participação só tem efeitos entre os sócios, nos termos do § 1º do art. 994 do Código Civil, de forma a existir verdadeira confusão patrimonial entre o sócio ostensivo e a sociedade, perante terceiros. Assim, inexistindo possibilidade material de apuração de haveres, disciplinou o art. 996 do mesmo diploma legal que a liquidação dessas sociedades deveriam seguir o procedimento relativo às prestações de contas, solução que era adotada mesmo antes da vigência do novo Código.

     

    Essa disciplina da liquidação, contudo, não afasta nem poderia atingir o ato inicial, antecedente lógico e necessário, qual seja, a extinção do vínculo contratual de natureza societária por meio da dissolução.

    Assim, deve-se reconhecer a aplicação subsidiária do art. 1.034 do Código Civil, o qual define de forma taxativa as hipóteses pelas quais se admite a dissolução judicial das sociedades, às sociedades em conta de participação, nos termos do art. 996 do Código Civil. Em seguida, após a declaração de dissolução do vínculo, em procedimento de liquidação, é que será observado o procedimento da prestação de contas.

     

    À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

     


    Documento: 42505484 RELATÓRIO E VOTO
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