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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1422946 MG 2013/0398709-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/02/2015

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1422946_e2bb1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1422946_1abb0.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro.
2 - Necessidade de interpretação da regra do art. 1576 do CC/16 com ressalvas, devendo ser admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses.
3 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

Acórdão

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165437932/recurso-especial-resp-1422946-mg-2013-0398709-1

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