Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1422946 MG 2013/0398709-1

1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro.

2 - Necessidade de interpretação da regra do art. 1576 do CC/16 com ressalvas, devendo ser admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses.

3 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

4 - Recurso especial provido por maioria, vencida a relatora.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)