Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 129420 MG 2013/0270643-0

1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa, não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES, o suscitado.

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8380)