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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1434498_f1471.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1434498_c84de.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.498 - SP (2013⁄0416218-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA ADVOGADOS : SALO KIBRIT   PAULO ALVES ESTEVES   SÉRGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO E OUTRO(S) RECORRIDO : CÉSAR AUGUSTO TELES RECORRIDO : JANAINA DE ALMEIDA TELES RECORRIDO : EDSON LUIS DE ALMEIDA TELES RECORRIDO : MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELES RECORRIDO : CRIMEIA ALICE SCHMIDT DE ALMEIDA ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS   FÁBIO KONDER COMPARATO   ANIBAL CASTRO DE SOUSA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP. Ação: declaratória da ocorrência de danos morais, ajuizada por Janaína de Almeida Teles, Edson Luis de Almeida Teles, César Augusto Teles, Maria Amélia de Almeida Teles e Criméia Alice Schmidt de Almeida, em face de Carlos Alberto Brilhante Ustra, na qual pretendem seja reconhecida “a existência de relação jurídica entre os autores e o réu para o fim de declarar que o réu, por agir com dolo e cometer ato ilícito passível de reparação, causou danos morais e danos à integridade física” dos quatro primeiros (fl. 47, e-STJ). Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados por César, Maria Amélia e Criméia, “para declarar que entre eles e o réu Carlos Alberto Brilhante Ustra existe relação jurídica de responsabilidade civil, nascida da prática de ato ilícito, gerador de danos morais” (fl. 1.249, e-STJ), e improcedente a pretensão de Janaína e Edson. Acórdão: o TJ⁄SP negou provimento ao agravo retido e à apelação, ambos interpostos por Carlos Alberto. O acórdão está assim ementado:   COMPETÊNCIA - Ação declaratória de existência de relação jurídica entre as partes - Prática de tortura atribuída ao réu durante a ditadura militar - Deslocamento para a Justiça Federal - Possibilidade - Pedido, no entanto, sujeito ao arbítrio do Procurador-Geral da República - Decisão privativa do C. STJ - Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO PROCESSO - Ação declaratória de existência de relação jurídica entre as partes - Prática de tortura atribuída ao réu durante a ditadura militar - Existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o sigilo de documentos públicos no Brasil, regulado pelas Leis n° 8.159⁄91 e 11.111⁄2005 e de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição do Brasil de 1988, do disposto no § 1º do art. 1º da Lei n. 6.683, de 19 de dezembro de 1979 (Lei da Anistia) - Irrelevância - Prejudicialidade inexistente - Preliminar rejeitada. PROVA - Pedido de substituição de testemunha arrolada - Desistência anterior da sua oitiva - Preclusão lógica operada - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença fundamentada - Atendimento ao art. 43 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada - Agravo retido desprovido. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Art. 476 do Código de Processo Civil - Não cabimento - Inexistência de divergência prévia entre turmas, câmaras ou grupos da Corte - Incidente que não se justifica quando há simples possibilidade de que isso ocorra, em face do julgamento a ser proferido - Pedido rejeitado. AÇÃO DECLARATÓRIA - Prática de tortura atribuída ao réu durante a ditadura militar - Relação jurídica envolvendo o réu, enquanto agente do Estado, violador das normas jurídicas que deveria cumprir, na medida em que responsável pela prisão onde os autores se encontravam - Relação que decorre da lei, que, no caso, proibia a tortura a qualquer pessoa detida, ou presa, mesmo na época do Governo Militar - Carta outorgada em 1969 que também previa tal garantia - EC 1⁄69, art. 153, § 14) - Hipótese em que a própria lei de anistia reconhece a relação jurídica existente entre os presos políticos e os agentes públicos que praticaram delitos por conta da repressão à dissidência política durante a ditadura militar, apenas afastando as suas consequências penais (não as cíveis) - Legitimidade passiva "ad causam" do réu reconhecida - Pretensão meramente moral que traz conforto ao espírito e dignidade à família, independentemente de reparação pecuniária - Adequação da via eleita -Imprescritibilidade das ações declaratórias, especialmente no caso, em que estão em causa direitos da personalidade e direitos humanos - Interesse processual presente - Preliminares rejeitadas - Comprovação de que os autores foram submetidos a tortura sob o comando do réu - Ação procedente - Por maioria de votos, agravo retido desprovido, vencido o 3º Juiz que o provia em parte e, à unanimidade, apelação desprovida.   Recurso especial: alega-se ofensa aos arts. 3º, 128 e 535, II, do CPC, aos arts. 1º e 3º da Lei 12.528⁄11, ao art. 1º da Lei 6.683⁄79, bem como aos arts. 206, § 3º, do CC⁄02, e 177 do CC⁄16. Sustenta o recorrente, a par da negativa de prestação jurisdicional, que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem violou a competência da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei 12.528⁄11 para examinar e esclarecer os casos de violação de direitos humanos praticados durante o regime militar; que os autores não têm interesse de agir, na medida em que a Lei 6.683⁄79 concedeu anistia relativamente aos fatos narrados pelos recorridos, pressupondo o esquecimento recíproco dos acontecimentos, e que a ação declaratória não é adequada a satisfazer a pretensão deduzida na petição inicial, consubstanciada na obtenção de sentença de natureza constitutiva; que a pretensão dos autores está prescrita, haja vista o decurso do prazo de quarenta anos desde os fatos; que a sentença proferida é ultra petita e não se poderia reconhecer a prática de tortura e abuso de autoridade. Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, dando azo à interposição do AREsp 456.595⁄SP, conhecido para determinar a reautuação em especial (fl. 1.678, e-STJ). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.498 - SP (2013⁄0416218-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA ADVOGADOS : SALO KIBRIT   PAULO ALVES ESTEVES   SÉRGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO E OUTRO(S) RECORRIDO : CÉSAR AUGUSTO TELES RECORRIDO : JANAINA DE ALMEIDA TELES RECORRIDO : EDSON LUIS DE ALMEIDA TELES RECORRIDO : MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELES RECORRIDO : CRIMEIA ALICE SCHMIDT DE ALMEIDA ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS   FÁBIO KONDER COMPARATO   ANIBAL CASTRO DE SOUSA E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (I) a negativa de prestação jurisdicional; (II) a competência do Juízo para o processamento e julgamento do feito; (III) a existência de interesse de agir na ação declaratória proposta pelos recorridos; (IV) a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida; (V) a prolação de sentença ultra petita .   1. Dos contornos da lide   O recurso especial, como declinado, foi interposto contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP, mantendo, na íntegra, a sentença exarada pelo Juízo da 23ª Vara Cível Central de São Paulo, que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores César, Maria Amélia e Criméia para “declarar que entre eles e o réu [recorrente] Carlos Alberto Brilhante Ustra existe relação jurídica de responsabilidade civil, nascida da prática de ato ilícito, gerador de danos morais” (fl. 1.249, e-STJ). O ato ilícito, a que alude o dispositivo daquela decisão, são os atos de tortura praticados durante a ditadura militar nas instalações do DOI-CODI do II Exército, à época, comandado pelo recorrente. Releva declinar que não há pedido de compensação dos danos morais alegadamente suportados em decorrência do ato ilícito.   2. Da violação do art. 535, II, do CPC – negativa de prestação jurisdicional   01. Aduz o recorrente, em confusa passagem das razões recursais, que houve violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem teria rejeitado seus embargos de declaração sem se manifestar sobre a aplicação do princípio da pacificação, disposto na Lei 6.683⁄79 (Lei da Anistia) e na Lei 12.528⁄11 (Lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade). 02. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o TJ⁄SP apreciou fundamentadamente as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, dando, no entanto, interpretação contrária aos anseios do recorrente, situação que não serve de alicerce para a interposição de embargos de declaração. 03. Cite-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão impugnado, pertinente à questão suscitada:   AÇÃO DECLARATÓRIA - Prática de tortura atribuída ao réu durante a ditadura militar - Relação jurídica envolvendo o réu, enquanto agente do Estado, violador das normas jurídicas que deveria cumprir, na medida em que responsável pela prisão onde os autores se encontravam - Relação que decorre da lei, que, no caso, proibia a tortura a qualquer pessoa detida, ou presa, mesmo na época do Governo Militar - Carta outorgada em 1969 que também previa tal garantia - EC 1⁄69, art. 153, § 14 - Hipótese em que a própria lei de anistia reconhece a relação jurídica existente entre os presos políticos e os agentes públicos que praticaram delitos por conta da repressão à dissidência política durante a ditadura militar, apenas afastando as suas consequências penais (não as cíveis) - Legitimidade passiva "ad causam" do réu reconhecida - Pretensão meramente moral que traz conforto ao espírito e dignidade à família, independentemente de reparação pecuniária - Adequação da via eleita - Imprescritibilidade das ações declaratórias, especialmente no caso, em que estão em causa direitos da personalidade e direitos humanos - Interesse processual presente - Preliminares rejeitadas - Comprovação de que os autores foram submetidos a tortura sob o comando do réu - Ação procedente - Por maioria de votos, agravo retido desprovido, vencido o 3º Juiz que o provia em parte e, à unanimidade, apelação desprovida. (sem grifos no original)   04. Ademais, segundo o entendimento firmado no STJ, não está o magistrado obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, de modo que a negativa de prestação jurisdicional nos aclaratórios só ocorre se persistir a omissão no pronunciamento acerca de questão que deveria ter sido decidida e não o foi, o que não corresponde à hipótese dos autos (AgRg no AREsp 369.672⁄RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 13⁄03⁄2014; EDcl no AgRg no AREsp 195.246⁄BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 04⁄02⁄2014). 05. Assim, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC.   3. Da violação dos arts. 1º e 3º da Lei 12.528⁄11 e do art. 1º da Lei 6.683⁄79 – C ompetência do Juízo para o processamento e julgamento do feito   06. Segundo o recorrente, “a recente lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade (Lei 12.528⁄11) preenche a pretensão dos recorridos, pois é seu objetivo (...) esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º” (fl. 1.566, e-STJ). 07. De fato, a criação da Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, tem por fim examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional (art. 1º). 08. No entanto, a própria Lei 12.528⁄11 dispõe, expressamente, que as atividades desenvolvidas por aquele órgão “não terão caráter jurisdicional” (art. 4º, § 4º). 09. Tal disposição, aliás, corrobora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que assegura a todos, como garantia fundamental, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de qualquer “lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF), entendida a expressão no sentido de que qualquer forma de pretensão exige uma resposta do Estado-juiz, ainda que negativa. 10. Assim, a imperar a tese do recorrente – de que a Lei 12.528⁄11, ao atribuir à Comissão Nacional da Verdade aquela referida missão, afastou a competência do Poder Judiciário para decidir sobre as violações de direitos humanos, cometidas durante o regime militar – outra conclusão não haveria senão a de considerar a regra manifestamente inconstitucional. 11. À evidência, essa não foi a vontade do legislador, nem é a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo legal. 12. Logo, não se configura violação de competência da Comissão Nacional da Verdade e, portanto, ofensa aos arts. 1º e 3º da Lei 12.528⁄11 e do art. 1º da Lei 6.683⁄79.   4. Da violação do art. 1º da Lei 6.683⁄79 e do art. 3º do CPC – interesse de agir dos autores-recorridos   13. A despeito de ser objeto de variadas críticas, sobretudo quanto à sua interpretação e alcance, inclusive na seara do Direito Internacional, a Lei 6.683⁄1979 foi validada pelo STF, no julgamento da ADPF 153 (rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 05⁄08⁄2010), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Na ocasião, advertiu o Relator:   A chamada Lei da anistia veicula uma decisão política naquele momento – o momento da transição conciliada de 1979 – assumida . A Lei n. 6.683 é uma lei-medida, não uma regra para o futuro, dotada de abstração e generalidade. Há de ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi conquistada. Para quem não viveu as jornadas que a antecederam ou, não as tendo vivido, não conhece a História, para quem é assim a Lei 6.683 é como se não fosse, como se não houvesse sido. (sem grifos no original)   14. De fato, muitos de nós viram e viveram as jornadas que antecederam a Lei 6.683⁄1979; conheceram as atrocidades cometidas; e, ao final, testemunharam a efervescência de um processo de redemocratização, inspirado pela busca da pacificação nacional. 15. Nesse cenário, foi editada a Lei da Anistia, pela qual o Estado simplesmente referendou o pacto celebrado entre as forças ideologicamente conflitantes à época. Não sem dor; não sem sacrifícios; não sem deixar cicatrizes, é verdade; mas deram os brasileiros um passo importante e necessário para romper, definitivamente, com aquele triste passado, para reescrever a história pensando no futuro, na construção de uma sociedade livre e democrática. 16. Então, como fruto da mobilização de diversos segmentos da nossa sociedade, a anistia foi uma bênção para o País, na medida em que nos desarmou, libertando-nos das amarras da vingança, sem o que jamais seria possível recomeçar. 17. Anistiar – do grego amnestía , do latim amnesia – é esquecer, perdoar, é virar a página, definitivamente. E não há meio perdão. Como sabiamente afirmou Pontes de Miranda, “aconteceu o ato; agora, indo-se ao passado, mesmo onde ele está, acontece juridicamente desaparecer, deixar de ser, não ser” (Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Borsoi. Vol. I. p. 344). 18. Registrem-se, a propósito, as palavras do Presidente Figueiredo, em sua mensagem de encaminhamento, ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei 14⁄1979, porque traduzem o espírito da lei depois promulgada: é preciso “evitar que se prolonguem processos que, com certeza e por muito tempo, irão traumatizar a sociedade com o conhecimento de eventos que devem ser sepultados em nome da paz”. 19. E complemento: não há pacificação social sem pacificação jurídica! 20. Nesse contexto, a sociedade, expressamente, renunciou ao exercício do ius puniendi e aos respectivos efeitos penais da sentença condenatória, em prol da reconciliação nacional. 21. Não se olvida que, no campo da responsabilidade civil, qualquer pessoa, cuja dignidade tenha sido violada por atos de tortura praticados no período de exceção, pode exigir do Poder Público a justa compensação, sendo tal pretensão, inclusive, imprescritível (EREsp 816.209⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe de 10⁄11⁄2009; REsp 1.374.376⁄CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 23⁄05⁄2013; REsp 1.165.986⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 04⁄02⁄2011). 22. No entanto, o mesmo dever não se pode impor àquele que agiu em nome do Estado – ou com a tolerância, senão o incentivo deste – porquanto sobre ele paira o manto da anistia. 23. É preciso reconhecer, ademais, o direito ao esquecimento dos anistiados políticos – sejam eles agentes públicos, sejam aqueles que lutaram contra o sistema posto –, direito esse que, no particular, se revela como o de não ser pessoalmente responsabilizado por fatos pretéritos e legitimamente perdoados pela sociedade, ainda que esses fatos sobrevivam como verdade histórica e, portanto, nunca se apaguem da memória do povo. 24. Insta ressaltar que o direito ao esquecimento não representa leniência com os crimes cometidos, mas o reconhecimento de que a Lei da Anistia, como pacto social firmado e reafirmado, “confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória – que é a conexão do presente com o passado – e a esperança – que é o vínculo do futuro com o presente –, fez clara opção pela segunda” (REsp 1.334.097⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 10⁄09⁄2013). 25. A eternização de conflitos entre particulares, como o de que ora se cuida, traz em si mesmo um efeito pernicioso àquele ideal de reconciliação e pacificação nacional pretendido com o fim do regime militar; é a própria jurisdicionalização da vendeta, que não deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, sobretudo passados mais de 40 anos dos acontecimentos. 26. Sob essa ótica, mostra-se inviável a pretensão deduzida na petição inicial, de obter a declaração de “que o réu, por agir com dolo e cometer ato ilícito passível de reparação, causou danos morais e danos à integridade física dos autores” (fl. 47, e-STJ), como se a decisão judicial fosse um desses certificados que se pendura na parede para imortalizar o malfeito do recorrente. 27. O ordenamento jurídico, por todos os fundamentos expostos, veda tal pedido, e clama pelo perdão. 28. Constatada, portanto, a ausência de condição para o exercício do direito de ação, ficam prejudicados os demais pedidos do recurso.   Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Documento: 38041824 RELATÓRIO E VOTO
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