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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_125804_b8c9d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 125.804 - RJ (2009⁄0003059-8) (f)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE  : EDGAR HENRIQUE SIQUEIRA RODRIGUES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A OUTROS CORRÉUS, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL, ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO DO TJ⁄RJ ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado.    DECISÃO  

Habeas corpus com pleito liminar interposto por Ana Paula Capazzo França e Gino Orselli Gomes, em favor de Edgar Henrique Siqueira Rodrigues, preso preventivamente, denunciado como incurso nas penas do art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem em medida idêntica.

Os impetrantes sustentam excesso de prazo, pois a instrução criminal ainda não foi encerrada e o paciente encontra-se preso preventivamente desde março de 2008. Alega tratamento desigual por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que "...adota dois pesos e duas medidas em seus julgados, onde pessoas com acusações iguais obtêm tratamentos nitidamente desiguais quanto à LIBERDADE." (fl. 9), afirmando que as ordens de habeas corpus exaradas pelo TJ⁄RJ em favor de um dos corréus não se fundam em motivos de caráter exclusivamente pessoal e devem aproveitar aos demais.

Aduzem a incompetência da Segunda Vara Criminal de Barra Mansa⁄RJ para processar o paciente e determinar sua prisão, pois este, assim como anotado pelo Ministério Público, residia e atuava nas comarcas de São Vicente e Santos, no Estado de São Paulo. Refutam a presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como fundamento do decreto da prisão preventiva. Asseveram a ilegalidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova e da transferência do paciente, sem ordem judicial, do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro.

Requerem os impetrantes o deferimento da liminar, a fim de que o paciente aguarde o desfecho da ação penal em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem para assegurar seu “status libertatis”.

Liminar indeferida (fls. 38⁄39).

O Ministério Público Federal opinou pela conversão do julgamento em diligência e posterior nova vista (fls. 137⁄138):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A OUTROS CORRÉUS, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL, ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DILIGÊNCIAS.  

À fl. 141 o então Relator, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), proferiu o seguinte despacho:

Observo que os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal sem as informações requisitadas ao Tribunal a quo . Assim, defiro o pedido de diligências de fls. 137⁄138. Reitere-se o pedido de informações de fls. 41, acrescentando-se a necessidade de ser enviada cópia do acórdão proferido no HC n. 2008.059.06647, também impugnados pelos impetrantes. Solicitem-se, ainda, informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa-RJ. Anexe-se às solicitações, para maiores esclarecimentos, cópias da inicial e parecer ministerial.  

Informações prestadas às fls. 145⁄190 e 192⁄214.

Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 216⁄224):

Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Fim da instrução probatória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Incompetência do juízo. Inocorrência: fixação por continência. Nulidade das interceptações telefônicas e do inquérito. Inexistência. Promoção pela denegação da ordem.  

Informações complementares às fls. 251⁄287.

Sobreveio aditamento à petição inicial, protocolizado sob o n. 00241409⁄2009 (fls. 289⁄290), no qual se informa que o paciente foi condenado, nos autos da Ação penal n. 2008.007.002050-9, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 840 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, sendo interposta apelação criminal contra esta decisão. Mesmo com a superveniência da sentença condenatória, foi reiterado o pedido de liberdade provisória.

Informações complementares às fls. 360⁄363 e 365⁄370 (apenso II), em atendimento ao despacho proferido à fl. 355.

Aberta nova vista ao Ministério Público Federal (fl. 373), com manifestação às fls. 376⁄378.

É o relatório.

O writ perdeu o objeto.

As informações dão conta de que foi dado parcial provimento ao apelo interposto por Edgar Henrique Siqueira Rodrigues (n. 0002056-05.2008.8.19.0007 (AP 5575⁄09)), para estabelecer o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito e pena de multa, tendo a condenação transitada em julgado, com baixa definitiva para a Segunda Vara Criminal da comarca de Barra Mansa (fl. 382).

Desse modo, restam superados todos os fundamentos da impetração, seja pelo fato de o ora paciente não se encontrar mais encarcerado, seja pelo fato de não ser mais possível a discussão das demais matérias suscitadas, ante o trânsito em julgado da condenação.

Tal a circunstância, julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038⁄1990 e 34, XI, do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2015.     Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Documento: 43895173 Despacho / Decisão - DJe: 05/02/2015
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