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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484395 PR 2014/0233211-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.395 - PR (2014/0233211-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES RECORRENTE : MARCELO COLOMBELLI ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA RECORRIDO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEOPOLDINO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL DA CÁS MAFFINI BRUNO RUSSO ZINELLI DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE LEGAL. . Pedido de pesquisa de mineração de argila e de basalto em área de propriedade da impetrante. . Ausência de documento essencial ao processamento e deferimento da autorização de pesquisa mineral, não juntado pelo requerente mesmo quando concedido prazo para complementação do requerimento no prazo fixado no art. 17, § 1º do Código de Mineracao e na IN nº 01/1983 do Departamento Nacional de Produção Mineral. . A atuação da autoridade administrativa deve atentar para os princípios estampados no art. 37, caput da Constituição Federal, em especial ao da legalidade, sendo de observância inafastável o disposto no Decreto-lei nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68. Hipótese em que a violação gera a invalidade do ato administrativo. . Descabe a prorrogação de prazo para complementação da documentação além do limite estabelecido em regulamento. . Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. . Segurança concedida. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. O DNPM alega violação do art. 535 do CPC e aponta que não houve qualquer irregularidade no Processo Administrativo 826.214/2006. O particular aponta ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC; 17, §§ 1º e , do DL 227/1967; 21, § 3º, do Decreto 62.934/1968; 1º da Lei 9.051/1965; e 2º, II, IV, IX e XIII, da Lei 9.784/1999. Afirma, em síntese, que houve julgamento extra petita e defende a razoabilidade da concessão de prazo complementar para a apresentação da declaração municipal. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.11.2014. Passo à análise dos recursos em separado. 1. Recurso do DNPM Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. No mais, em que pese a menção a diversos artigos em seu nobre apelo, o DNPM não aponta de forma inequívoca qual dispositivo legal foi desrespeitado. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. 3. O acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de astreintes, pode ser realizada na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial, desde o início da vigência da Lei 11.232/2005. 4. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor das astreintes, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 503.172/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CRUZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação (...). (AgRg no REsp 1.032.434, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 11.2.2009). 2. Recurso do particular Conforme anteriormente mencionado, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Reitero que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. No que concerne aos arts. 128 e 460 do CPC, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Ressalta-se que o requerimento inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na peça vestibular como um todo, sendo certo que o acolhimento de pleito extraído da interpretação lógico-sistemática da inicial não implica julgamento extra petita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a decisão recorrida embasou-se na prova dos autos para chegar à conclusão de que o pedido de pagamento da GDATA consta da petição inicial, sendo assente nesta Corte que o "pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 25.6.2013). 2. Destarte, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1400223/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial." (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28.542/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/09/2011). Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. , II, IV, IX e XIII, da Lei 9.784/1999, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mais, ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 548-549): A par das exigências retroreferidos, que, desatendidas, levam ao indeferimento de plano do pedido, o art. 17, .§ 1º do mesmo regulamento estabelece prazo de 60 (sessenta)'dias para a complementação do requerimento com dados e documentos solicitados pelo DNPM e tendentes à melhor instrução do Processo administrativo. E justamente neste ponto reside a controvérsia. A autorização de mineração do litisconsórcio deveria ser rejeitada, ante a ausência de juntada de documento emitido pela Prefeitura Municipal, nos casos em que a lavra mineral envolva terrenos urbanos, conforme previsto no item 5.2 da IN no 01/1983, do DNPM e no prazo determinado de 60 (sessenta) dias!. O interessado foi intimado para complementar a documentação em 01/1,0/2008, data a partir da qual teria ele 60 (sessenta) dias para atender a dilig'ência, ou seja, até 01/12/2008. No entanto, o documento, juntado à fi. 3 10 dos autos, somente foi expedido pela autoridade municipal em 17/12/2008, sendo apresentado ao DNPM em 22/12/2008, ressalte-se, após vencido o prazo estabelecido pela Administração Pública. Tal fato não foi considerado na sentença recorrida. Em que pese o inegável saber jurídico do Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, que inclusive já m,, substituiu' em períodos de férias regulamentares, talvez tenha passado despercebido que os documentos referidos' na sentença e datados de 12/11/2008 (fis. 82-3) são, na verdade, os requerimentos protocolados pelo litisconsorte passivo MARCELO COLOMBELLI junto à Prefeitura Municipal de Foz do IEuaçu/PR Ir Ocorre que ao Administrador Público não é dado afastar-se dos limites ditados-pela lei. Isso porque todo o ato administrativo, ainda que em seu direcionamento final reserve uma faixa de liberalidade de agir, é, por regra e essência vinculado. Significa que discricionariedade e livre arbítrio não se confundem. Ao aplicar o direito é assegurada tão-somente a escolha entre uma ou outra alternativa, ambas, contudo, previstas em lei. i; Assim, considerando que a atuação do órgão de registro passou à margem do rito previsto no Decreto-Lei nº 227/67 e no Decreto no 62.934/68, a decisão peca pela ilegalidade e fere, em particular, o art. 37, caput, da Carta Política. Além disso, o proceder da autoridade responsável criou flagrante desequilíbrio nas relações com os administrados e. feriu a isonomia, elevada a princípio constitucional. A prorrogação de prazo não prevista em lei, beneficiou Marcelo Colombelli, mas resultou em procedimentos diversos para idênticas situações, sem qualquer amparo legal e em franco prejuízo ao impetrante. Nesse diapasão, observa-se que a decisão foi proferida com base nas circunstâncias fáticas da demanda, sendo certo que afastar a conclusão do aresto recorrido demanda reexame do arcabouço probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Conclusão Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento aos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator