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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1167303 AM 2009/0227885-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1167303 AM 2009/0227885-1

Publicação

DJ 04/02/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1167303_09cc0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.303 - AM (2009/0227885-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : ARIEL SHALOM BENCHIMOL DE RESENDE E OUTRO (S) RECORRIDO : EDILENE DA CUNHA CARNEIRO ADVOGADO : DANIELLE NATÁLIA DIAS FREIRE DECISAO O MUNICÍPIO DE MANAUS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL Nº 591/01. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELA PRÓPRIA LEI. LEI ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MANAUS CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 475, caput, do CPC estipula que as decisões proferidas contra os Entes da Federação e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, não produzirão efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, igual determinação traz a Lei nº 1.533/51, ao ordenar que a sentença que conceder a segurança, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição. II - O marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser considerado da data em que a servidora tomou ciência da decisão administrativa que confirmou o ato apontado como coator, sem o qual impossível declarar a decadência para impetração do mandamus. III - A lei municipal nº 591/01 que instituía, à época, o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do magistério público municipal é lei especial a qual se submetem apenas os servidores do magistério. IV - A gratificação estabelecida pela referida lei e postulada pela impetrante condiciona-se única e exclusivamente aos requisitos exigidos nos incisos I, II e III do art. 23, dentro os quais não consta a necessidade de do professor ocupar cargo de nível superior. V - Apelação cível interposta pelo Município de Manaus conhecida e desprovida. VI - A r. sentença recorrida apreciou exaustivamente todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, merecendo sua manutenção. Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz ofensa ao art. 18 da Lei n. 1.533/71, ao argumento de que cabe a parte impetrante demonstrar a tempestividade do mandado de segurança, não podendo tal ônus ser transferido para o impetrado. Sustenta, ainda, ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da autora, pois não tem ela direito ao recebimento da gratificação de especialização, por não exercer cargo de nível superior. Afirma que "apesar da Lei 591/01, ser omissa quanto a necessidade do servidor exercer categoria funcional de nível superior, ela deve ser interpretada em conjunto com a Lei 1870/86, que traz esta determinação, sob pena de criarmos ao caso uma distinção odiosa entre os servidores municipais, pois, como consta da sentença, apenas os servidores da SEMED podem ganhar a gratificação de especialização não ocupando cargo de nível superior, enquanto os demais servidores devem ocupar cargo de tal escolaridade" (fl. 215). Sem contrarrazões (certidão de fl. 218). Juízo de admissibilidade positivo (fl. 219). Autos atribuídos à minha relatoria em 9/9/2013. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o art. 18 da Lei n. 1.533/71 invocado pelo recorrente não detêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, calcado na necessidade de comprovação da alegação de decadência pelo impetrado. Em casos como este, entende esta Corte não ser possível conhecer do recurso em razão da deficiência na sua fundamentação, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPERTINÊNCIA LEGAL. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...] 2. O artigo de lei apontado como violado é considerado impertinente quando não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão estadual. 3. No que tange à divergência jurisprudencial, in casu, considera-se deficiente a fundamentação do recurso, porquanto o art. 54 da Lei 9.784/99 não é capaz de, por si só, promover a confrontação das teses abarcadas no aresto recorrido e nos acórdãos paradigmas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 416.199/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ªT., DJe 2/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA A AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. 1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.387.290/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ªT., DJe 13/11/2013) No mais, o exame acerca da presença ou não dos requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança, como a comprovação de direito líquido e certo, constitui matéria de fato, sendo, portanto, incompatível com a via recursal extraordinária, em face do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. da Lei n. 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. [...] Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 349.656/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ªT, DJe 11/09/2013) Além disso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante interpretação de lei local, não se mostrando adequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Aplica-se, nesse particular, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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