jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_293801_55408.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.801 - DF (2013⁄0030595-3)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : R B DE S ADVOGADOS : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO E OUTRO(S)   AMAURI SERRALVO AGRAVANTE : G I O ADVOGADOS : MAYUMI KOMATSU AROEIRA E OUTRO(S)   LETÍCIA GARCIA ROCHA AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   DESPACHO   Cuida-se de agravos em recursos especiais aviados pelos recorrentes R B DE S e por G I O, ambos manejados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Às fls. 4548⁄4558, deu-se provimento ao agravo do recorrente R B DE S para determinar sua reautuação como recurso especial, ao passo que não se conheceu do agravo do recorrente G I O. Insatisfeito com o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, o recorrente G I O aviou agravo regimental, tendo a Sexta Turma negado provimento ao recurso interno, mantendo incólume o decisum monocrático. Ainda irresignado, o recorrente G I O aviou embargos de declaração, tendo sido tais aclaratórios rejeitados pela Sexta Turma. O acórdão que julgou os embargos foi publicado em 17.12.2014. No atual momento processual, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios avia petição autuada sob o número 7393⁄2015, onde informa, sob o rótulo de questão de ordem, que o acusado G I O "se utiliza da interposição de sucessivos e impertinentes recursos, de caráter manifestamente protelatórios, com o fim de impedir a formação da coisa julgada, bem assim de alcançar a prescrição da pretensão punitiva estatal". Neste sentido, alude que "a partir da interposição intempestiva do agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Defesa de G I O, seguida da interposição de agravo regimental e embargos de declaração, resta evidente o caráter meramente procrastinatório de tais irresignações". Com tal linha de raciocínio, o MPDFT pleiteia que se "certifique o trânsito em julgado da decisão recorrida nos Edcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 293.801⁄DF - apenas em relação ao réu G I O-, bem como determine a remessa de cópia dos autos ao TJDFT, para o imediato início de sua execução criminal". É o relatório. De plano, constata-se que nada há a prover com relação à manifestação do MPDFT. Inicialmente, observa-se que não há indícios, até o presente momento, de que as manifestações recursais aviadas pelo recorrente G I O tenham tido caráter protelatório. A utilização dos recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar títulos judiciais desfavoráveis ao réu, por si só, não pode ser tida como procrastinatória. Ademais, tal reconhecimento se dá pelo Poder Judiciário e não pelo Órgão da Acusação. Por fim, há que se ressaltar a impossibilidade da certificação do trânsito em julgado com relação ao recorrente G I O, tendo em vista que até o corrente momento está em aberto o prazo recursal e a possibilidade de interposição de outras modalidades recursais no âmbito deste Tribunal Superior. O recurso está em trâmite regularmente, não havendo porque se cogitar em providência diversa, sob pena de desobediência aos cânones constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Desse modo, com tais considerações informo que nada há a prover . Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de janeiro de 2015.   Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 04/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165473877/agravo-em-recurso-especial-aresp-293801-df-2013-0030595-3/decisao-monocratica-165473887

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2013/XXXXX-3