jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 268459 SP 2013/0106116-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no HC 268459 SP 2013/0106116-5
Publicação
DJ 04/02/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_268459_b3f77.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 268.459 - SP (2013/0106116-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HÉLIO VITÓRIA DA SILVA PACIENTE : ILDELIR BOMFIM DE SOUZA CORRÉU : JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI DECISÃO Cuida-se de pedido de extensão formulado por JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ, diante do acórdão proferido pela colenda Sexta Turma, assim ementado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, APRESENTADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS JÁ ASSENTADAS EM ARESP E RHC POR ESTA CORTE. PATENTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (3) LIBERDADE RELIGIOSA. ÂMBITO DE EXERCÍCIO. BIOÉTICA E BIODIREITO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO ATINENTE À SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA DE ADOLESCENTE. DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. 2. Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus, na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora cuidados. 3. Na espécie, como já assinalado nos votos vencidos, proferidos na origem, em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate da responsabilização criminal, a aferição do relevo do consentimento dos pacientes para o advento do resultado tido como delitivo. Em verdade, como inexistem direitos absolutos em nossa ordem constitucional, de igual forma a liberdade religiosa também se sujeita ao concerto axiológico, acomodando-se diante das demais condicionantes valorativas. Desta maneira, no caso em foco, ter-se-ia que aquilatar, a fim de bem se equacionar a expressão penal da conduta dos envolvidos, em que medida teria impacto a manifestação de vontade, religiosamente inspirada, dos pacientes. No juízo de ponderação, o peso dos bens jurídicos, de um lado, a vida e o superior interesse do adolescente, que ainda não teria discernimento suficiente (ao menos em termos legais) para deliberar sobre os rumos de seu tratamento médico, sobrepairam sobre, de outro lado, a convicção religiosa dos pais, que teriam se manifestado contrariamente à transfusão de sangue. Nesse panorama, tem-se como inócua a negativa de concordância para a providência terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção, deveria, independentemente de qualquer posição dos pais, ter avançado pelo tratamento que entendiam ser o imprescindível para evitar a morte. Portanto, não há falar em tipicidade da conduta dos pais que, tendo levado sua filha para o hospital, mostrando que com ela se preocupavam, por convicção religiosa, não ofereceram consentimento para transfusão de sangue - pois, tal manifestação era indiferente para os médicos, que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida. Contudo, os médicos do hospital, crendo que se tratava de medida indispensável para se evitar a morte, não poderiam privar a adolescente de qualquer procedimento, mas, antes, a eles cumpria avançar no cumprimento de seu dever profissional. 4. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para, reconhecida a atipicidade do comportamento irrogado, extinguir a ação penal em razão da atipicidade do comportamento irrogado aos pacientes. (HC 268.459/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 28/10/2014) Busca, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, que os efeitos do acórdão em tela sejam irradiados em seu favor. Decido. Conquanto se reconheça o esforço defensivo, não é viável apreciar o mérito do pedido em liça. Para que haja modificação, de qualquer natureza, reduzindo ou distendendo os efeitos de certa decisão judicial, é indispensável que ela ainda penda de apreciação pelo órgão julgador. Pensar-se diferentemente é abrir as portas para a insegurança jurídica. A colenda Sexta Turma já teve oportunidade de sufragar tal ótica, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO RELATIVO A AÇÃO PENAL DIVERSA DA TRATADA NO REMÉDIO HEROICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no PExtDe no HC 150.608/CE, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012) Assim, tendo sido certificado o trânsito em julgado, fl. 2251, em 15 de dezembro de 2014, do acórdão telado, vindo o pleito em voga a ser deduzido apenas em 17/12/2014, manifesta é sua intempestividade. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de extensão, com fulcro no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165474224/pext-no-habeas-corpus-pext-no-hc-268459-sp-2013-0106116-5