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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1502515 RS 2014/0337391-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502515_95b80.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.515 - RS (2014/0337391-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDIR DA SILVA ADVOGADO : VILMAR LOURENÇO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. O autor afirma, ainda, que, apesar de as parcelas dos financiamentos terem sido descontadas de seu benefício previdenciário e de já terem sido integralmente quitadas as dívidas quanto ao primeiro e terceiro contratos, a Caixa vem cobrando os mesmos valores por meio de avisos endereçados à sua residência, tendo, inclusive, incluído indevidamente seu nome em cadastros restritivos de crédito. 2. Segundo a sentença 'O autor comprovou a efetiva quitação de seu débito em relação aos aludidos contratos de empréstimo. Sendo assim, reconheço a inexistência de débito pendente em relação aos contratos n. 1 e 3, estando efetivamente comprovada a respectiva quitação total de ambos (...) também reconheço a inexistência de débito pendente em relação ao dito contrato n. 2, em relação às parcelas de n. 1 a 12, com vencimento até dezembro de 2008, inclusive. (...). Em relação à responsabilidade do INSS, verifico que também houve culpa por parte do instituto, uma vez que os valores estornados pela Caixa não foram revertidos em proveito do autor; em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores estornados ao autor. Esse raciocínio não afasta eventual ação regressiva de um réu contra o outro em que se busque provar a parcela de culpa de cada um dos agentes,de modo que seja possível a um dos agentes que lograr êxito em comprovar menor participação na conduta ilícita reaver valores a que foi condenando solidariamente. 3. Em que pesem as alegações das partes, não há razão para modificar o pronunciamento do juízo a quo quanto à responsabilidade dos requeridos pela cobrança indevida de valores e à configuração do dano moral. 4. Agravo improvido. Os Embargos de Declaração foram desprovidos (fl. 313, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação aos arts. 515, 535 do Código de Processo Civil e 333, III, do Código Civil, sob o argumento de que "não caberia à autarquia intervir e alterar termos e condições e encargos estipulados em contrato de mútuo celebrado apenas entre terceiros" fl. 327, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 337-341, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.12.2014. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 535 do CPC. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos arts. 515, § 1º, do Código de Processo Civil; 586 e ss e art. 333, III, do Código Civil. Transcrevo trecho da petição dos aclaratórios opostos pelo recorrente (grifei): Consigne-se que não trata o presente de qualquer problema com a consignação de crédito. A divida existiu . foi confessada. Apenas credor e devedor divergem da forma do pagamento. No entanto, não está sendo descontado qualquer valor em folha de pagamento. Onde a responsabilidade do INSS? Nos termos da Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento, bem como para o débito de parcelas de empréstimos bancários em benefícios previdenciários, o INSS é mero agente operacional, cabendo-lhe, unicamente, a retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição financeira, além da manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto pendente saldo devedor, nos termos por demais expressos do art. 6o, § 2o, da mencionada Lei, in verbis: (...) Veja-se que a própria Lei que regula as operações como a tratada nestes autos, estabelece, na parte final dos incisos I e II,do § 2o, do seu art. 6o, a inexistência de qualquer responsabilidade solidária do INSS pelos débitos contratados pelo segurado, afastando, assim, a legitimidade da Autarquia para responder ações como a presente, em que se busca a reparação de supostos danos materiais/morais em face de empréstimo obtido de forma fraudulenta. O referido empréstimo consignado nos benefícios previdenciários tem como objetivo auxiliar o segurado em casos de necessidade financeira, permitindo-lhes o acesso a recursos, com custos c consectários inferiores aos do mercado financeiro. Conforme determina a Lei, o INSS credencia determinados Bancos para efetivação de empréstimos, sendo certo que a eles incumbe todos os ônus quanto à sua formalidade e legalidade, nos termos dos arts. 3º a 9º e 53 a 58 da Instrução Normativa de nº 28/2008. De outra parte, aplica-se ao Banco, em casos como o destes autos, o princípio do risco da atividade, o qual preceitua que todo aquele que se disponha a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, independentemente de culpa, afastando, assim, a legitimidade da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda. Como atribuir ao Ente Público a responsabilidade? Ainda mais num caso como o presente onde o autor sequer está a falar de desconto feito a maior. Está sim a falar de cobrança em boleto bancário de débitos que deveriam ter sido realizados no benefício que foi concelado!!! Porém, embora instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pelo recorrente, que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1 - Caracterizada está a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não aprecia matéria relevante ao deslinde da controvérsia oportunamente suscitada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.173.019/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 28.02.2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRESERVAÇÃO. PARCELA. MEAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para complementação do julgado. ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1456042/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014) Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, ficam prejudicados os demais fundamentos do Recurso Especial. Sanada a omissão, nada obsta que sejam manejados os recursos próprios de cada parte, inclusive os extraordinários, se cabíveis. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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