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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0041307-57.2009.8.26.0053 SP 2014/0310155-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_622639_3b4e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.639 - SP (2014/0310155-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA. ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN RENATO SPAGGIARI E OUTRO (S) AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB ADVOGADO : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e b, da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 959, e-STJ): APELAÇÃO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. CONSTATADA PELO OLFATO A PRESENÇA DE BISFENOL. ATIVIDADE FISCALIZADORA REGULAR. DENÚNCIAS DE TERCEIROS POSITIVADA. VALOR DAS MULTAS FIXADOS EM BASES LEGAIS. APELO IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 983, e-STJ). No Recurso Especial a agravante alega que ocorreu violação dos art. 131 e 535, II, do CPC; do art. , III, e, da Lei 6.938/81; do art. 6º do Decreto 3.179/00; do art. , III, da Lei 9.784/99; dos arts. 70, § 4º e 71, da Lei 9.605/98. Sustenta que a recorrida não abriu oportunidade de defesa antes da aplicação da sanção. Aduz que "não há no Brasil qualquer referência legislativa que estabeleça limites de percepção para o odor" (fl. 1049, e-STJ). Defende que "não há qualquer aferição, apenas mera opinião subjetiva de um único agente fiscalizador" (fl. 1.056, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1194-1199, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.12.2014. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 960-961, e-STJ, grifei): Segundo demonstrado nos autos, a APELANTE foi autuada pela emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, provenientes da sua unidade de bisfenol, perspetiveis fora dos limites da sua unidade produtora, em violação das normas da Lei Estadual nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76. (...) Os artigos 2º e 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 997/76, e 33, do Decreto nº 8.468/76, de forma clara, identificam tal tipo de violação ao meio ambiente, indicando a impossibilidade de lançar-se, na atmosfera, odores que causem incômodo à população em geral, e, constatada tal situação, a ação punitiva do Poder Público, no caso representado pela APELADA, deve ser imediata, não podendo admitir-se, neste procedimento, qualquer inconstitucionalidade. Portanto, apesar de terem sido invocados dispositivos legais federais, a apreciação do presente Recurso Especial enseja o exame da legislação estadual mencionada (Lei Estadual 997/76 e Decreto Estadual 8.468/76). Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. NULIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA LEI ESTADUAL PAULISTA N. 997/76. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A Corte de origem a quo dirimiu a matéria recursal à luz dos arts. e 57, inciso II, do Regulamento da Lei Estadual Paulista n. 997/76. Em casos análogos, a jurisprudência dominante desta Corte aplica a Súmula 280/STF, que veda a esta Corte Superior adentrar no exame no direito local: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) Quanto à validade das infrações, consignou-se que "as mesmas não detêm nulidades, visto que efetivadas por agentes autorizados, com lastro em regramentos legais e produto de constatação após de denúncias de terceiros incomodados com os odores emanadas da atividade produtiva da apelante" (fl. 964, e-STJ). Dessa forma, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões colacionadas naquele decisum, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. (...) 3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à nulidade da multa ou pela falta de provas da atividade ilícita ou pela falta de fundamento legal no auto de infração, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1447391/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468/76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF/1988). A propósito: ADMINISTRATIVO. (...) NORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal a própria Lei Municipal 1.301/2007. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF/1988). (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.470/RS, minha relatoria, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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