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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_332215_RS_22.06.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, III E 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECLUSÃO - CF, ART. 105,

III - PRECEDENTES DO STJ. - Decretada a falência da empresa, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). - São devidos os juros de mora anteriormente à decretação da quebra, somente condicionando-se à suficiência do ativo os juros referentes ao período posterior à falência. - O Tribunal "a quo" decidiu sobre os temas controvertidos aplicando a legislação que entendeu cabível à hipótese dos autos, após formada a convicção do julgador. É despicienda, portanto, a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais. - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • DECISÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE EXAME INTEGRALIDADE FUNDAMENTOS
    • STJ - RESP 159288 -SP, RESP 150071 -SP, RESP 198681 -SP
  • AFASTAMENTO - MULTA MORATÓRIA - FALÊNCIA
    • STJ - ERESP 169727 -PR (JBCC 185/571), RESP 246630 -PR
  • FALÊNCIA - JUROS DE MORA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00003
  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00003 ART :00027
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000192 SUM:000565
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