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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 651037 PR 2004/0071901-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651037 PR 2004/0071901-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.09.2004 p. 241
Julgamento
5 de Agosto de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651037_PR_05.08.2004.pdf
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Ementa

Processual. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade. - Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação. - Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, POUPADOR, PR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CEF, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, REFERENCIA, MES, JUNHO, 1987, JANEIRO, 1989, HIPOTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONDENAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INTEGRALIDADE, POUPADOR, ESTADO, PR, DECORRENCIA, EFEITO ERGA OMNES, EFICACIA, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESNECESSIDADE, POUPADOR, VINCULAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DOMICILIO, COMPETENCIA TERRITORIAL, TRF, QUARTA REGIÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002 ART :0002A PAR: ÚNICO (ART. DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 7.347/85)
  • LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ART :00016
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35)
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