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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 50600 SP 2005/0199232-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 50600 SP 2005/0199232-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 551
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_50600_SP_14.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 280 DA ANVISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 12 da Lei 6.368/76 é norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu âmbito de aplicação.
2. A Resolução 280, da ANVISA, apenas atualizou as alterações constantes na republicação da Resolução 104, na listagem constante da Portaria 344/1998.
3. O cloreto de etila, vulgarmente conhecido como lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, de modo que seu transporte pode incorrer, em tese, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • RESOLUÇÃO 104/2000 EDITADA ISOLADAMENTE PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA
    ANVISA - INVALIDADE
    • STJ - RESP 299659 -PR (RSTJ 160/471), HC 35664 -SP
  • CLORETO DE ETILA - LANÇA PERFUME - SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
    • STJ - HC 8180 -MS, RESP 875463 -DF, HC 35664 -SP
  • RESOLUÇÃO 104/2000 EDITADA ISOLADAMENTE PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA
    ANVISA - INVALIDADE
    • STJ - RESP 299659 -PR (RSTJ 160/471), HC 35664 -SP

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL, SÃO PAULO, SARAIVA, 1994, P. 42.
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART :00012 ART :00036
  • LEG:FED RES:000280 (RESOLUÇÃO 280 ANVISA)
  • LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
  • LEG:FED PRT:000028 (PORTARIA 26 ANVISA)
  • LEG:FED RES:000104 ANO:2000 (RESOLUÇÃO 104 ANVISA)
  • LEG:FED PRT:000344 ANO:1998 (PORTARIA 344/1998 ANVISA)
  • LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART :00012 ART :00036
  • LEG:FED RES:000280 (RESOLUÇÃO 280 ANVISA)
  • LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
  • LEG:FED PRT:000028 (PORTARIA 26 ANVISA)
  • LEG:FED RES:000104 ANO:2000 (RESOLUÇÃO 104 ANVISA)
  • LEG:FED PRT:000344 ANO:1998 (PORTARIA 344/1998 ANVISA)
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