Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75413 SP 2007/0014337-3

1. O paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal em razão de flagrante e prisão preventiva não sofre constrangimento ilegal ante a negativa do direito de apelar em liberdade, pois a conservação do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e STJ.

2. Ordem denegada.

3. A demora injustificada para o julgamento do recurso de apelação interposto somente pela defesa de réu preso constitui excesso de prazo. Precedentes do STF e STJ.

4. Concessão da ordem, de ofício, para viabilizar o imediato processamento e julgamento da Apelação 888.908.3/1, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o parecer do MPF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APELAÇÃO EM LIBERDADE / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, POR, MAIS DE UMA, TENTATIVA, ROUBO QUALIFICADO, EM, CONCURSO MATERIAL, APÓS, MANUTENÇÃO, CONDIÇÃO, RÉU PRESO, EM, PERÍODO, DURAÇÃO, TOTALIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL / CARACTERIZAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, QUINTA TURMA, STJ, E, JURISPRUDÊNCIA, STF. NECESSIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, OBJETO, INTERPOSIÇÃO, PELA, DEFESA, PACIENTE / HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, RÉU, COMO, PRESO PROVISÓRIO, A PARTIR, AGOSTO, 2004 ; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, APENAS, PELA, DEFESA ; EXISTÊNCIA, DEMORA, SEM, JUSTIFICATIVA, PARA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.