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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75413 SP 2007/0014337-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 578
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75413_SP_14.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.

1. O paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal em razão de flagrante e prisão preventiva não sofre constrangimento ilegal ante a negativa do direito de apelar em liberdade, pois a conservação do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e STJ.
3. A demora injustificada para o julgamento do recurso de apelação interposto somente pela defesa de réu preso constitui excesso de prazo. Precedentes do STF e STJ.
4. Concessão da ordem, de ofício, para viabilizar o imediato processamento e julgamento da Apelação 888.908.3/1, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o parecer do MPF

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APELAÇÃO EM LIBERDADE / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, POR, MAIS DE UMA, TENTATIVA, ROUBO QUALIFICADO, EM, CONCURSO MATERIAL, APÓS, MANUTENÇÃO, CONDIÇÃO, RÉU PRESO, EM, PERÍODO, DURAÇÃO, TOTALIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL / CARACTERIZAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, QUINTA TURMA, STJ, E, JURISPRUDÊNCIA, STF. NECESSIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, OBJETO, INTERPOSIÇÃO, PELA, DEFESA, PACIENTE / HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, RÉU, COMO, PRESO PROVISÓRIO, A PARTIR, AGOSTO, 2004 ; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, APENAS, PELA, DEFESA ; EXISTÊNCIA, DEMORA, SEM, JUSTIFICATIVA, PARA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.

Veja

  • LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE
    • STJ - HC 49079 -PE, HC 48866 -RJ, HC 62882 -RS
    • STF - HC 85920/SP, HC 82968/SP
  • DEMORA INJUSTIFICADA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO
    • STF - HC-MC-QO 84539/SP
    • STJ - HC 61509 -SP, HC 61565 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00078 (INCISO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00078 (INCISO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)

Sucessivo

  • HC 59053 SP 2006/0103177-9 DECISÃO:21/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16607/habeas-corpus-hc-75413

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