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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 503906 MT 2002/0169228-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 503906 MT 2002/0169228-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13.09.2004 p. 206

Julgamento

3 de Agosto de 2004

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_503906_MT_03.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. Os valores recebidos pelo empregado que aderiu a plano de desligamento voluntário a título de complementação de aposentadoria, cuja finalidade é a manutenção integral do salário líquido recebido na ativa, constituem, a teor do disposto no art. 43 do CTN, fato gerador do imposto de renda.
2. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/166146/recurso-especial-resp-503906-mt-2002-0169228-1

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