Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 503906 MT 2002/0169228-1

1. Os valores recebidos pelo empregado que aderiu a plano de desligamento voluntário a título de complementação de aposentadoria, cuja finalidade é a manutenção integral do salário líquido recebido na ativa, constituem, a teor do disposto no art. 43 do CTN, fato gerador do imposto de renda.

2. Recurso especial não provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.