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24 de Fevereiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867489 PR 2006/0153219-7 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 867.489 - PR (2006/0153219-7)
    RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
    RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
    ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : JOSÉ DA SILVA RODRIGUES
    ADVOGADO : ANDRÉIA PAULA FIGUEIREDO C BORGES E OUTRO (S)
    EMENTA

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESTAÇÕES. ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇAO DO SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. I. "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (2ª Seção, REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12.04.2004). II. Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406. III. Recurso especial conhecido e desprovido.

    ACÓRDAO
    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 14 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
    MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 867.489 - PR (2006/0153219-7)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Itaú Seguros S.A., com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 246):

    "AÇAO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -SEGURO - CONTRATAÇAO REITERADAMENTE NAO PERFECTIBILIZADA PELA SEGURADORA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA ALEGAÇAO DE QUE AS PARCELAS DO SEGURO NAO ESTAVAM EM DIA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O SEGURADO RECEBEU A APÓLICE E OS BOLETOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO SEGURO OU SUSPENSAO DA COBERTURA - EXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO - BOA-FÉ CONTRATUAL QUE É EMPANADA PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇAO CONSUMEIRISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO."

    Alega, de início, que não é devida a indenização, pois o recorrido estaria em mora, em face do atraso no pagamento de uma parcela do seguro contratado.
    Insiste a empresa recorrente, na via especial, alegando negativa de vigência aos artigos 763 e 12 do Decreto-lei 73/66.
    Invoca divergência jurisprudencial, colacionando julgado desta Corte Superior a respeito do tema.
    Aduz, ainda, que os juros moratórios devem ser regulados integralmente pelo Código Civil revogado, vez que os fatos aconteceram sob sua égide.
    Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 309).
    Subiram os autos a esta Corte por força da decisão de fls. 311/313, que deu seguimento ao recurso especial.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 867.489 - PR (2006/0153219-7)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): A pretensão reformatória não merece prosperar, porquanto é contrária ao posicionamento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
    A seguradora recusa-se ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o contrato encontrava-se automaticamente rescindido pelo atraso do autor no adimplemento da segunda parcela do prêmio.
    O Tribunal local, ao apreciar a questão, assim registrou (e-STJ, fls. 249/251):

    "A jurisprudência, em linhas gerais, tem caminhado no sentido de considerar que o atraso de uma parcela mensal do prêmio de seguro, não é motivo suficiente para escudar a recusa de pagamento da indenização por parte da seguradora, assinalando, assim, pela inviabilidade do cancelamento automático do contrato de seguro diante dos termos do artigo 1.450 do Código Civil, que prevê para o caso de inadimplência, como única sanção, o pagamento dos juros legais, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa; cuja orientação, ganha especial sustância pela invocação da legislação de consumo. (Nesse sentido: Ac. 4878, Ac. 18645 e Ac. 16811, respectivamente da 10ª, 1ª e 6ª Câmara Cível do extinto TAPR, j. em 20/05/2004, 16/03/2004 e 23/12/2004).

    Tal entendimento é corretamente aplicável ao caso em apreço, impulsionado por força do sinistro havido em 15 de dezembro de 2001 envolvendo a camioneta Ford 250 XL 3.9 turbo, placa AJG-6814, de propriedade do apelado.

    No presente caso, ambas as partes firmaram contrato de seguro, que ficou condicionado ao pagamento da primeira parcela com vencimento em 29 de outubro de 2001, sendo que referida quitação ocorreu na data aprazada, materializando-se a renovação automática do contrato.

    Percebe-se que se cuida de atraso aleatório de uma parcela (a vencida em 28 de novembro de 2001), pelo simples fato da apelante (seguradora) ter se recusado a receber, considerando que não enviou ao apelado a apólice e os boletos bancários, conforme expressamente estabelecido na" Proposta de Renovação Automática "(fls. 20):" Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice. "

    Não se olvide que o seguro é um contrato aleatório que pressupõe por excelência o risco. Risco este que é transferido pelo segurado à seguradora. Porém, está transferência, segundo o melhor entendimento, só se dá mediante o pagamento da primeira prestação do prêmio, o que ocorre no presente caso...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16620040/recurso-especial-resp-867489-pr-2006-0153219-7/inteiro-teor-16805182

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