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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 357157 RJ 2001/0127315-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 357157 RJ 2001/0127315-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.09.2004 p. 194
LEXSTJ vol. 184 p. 81
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_357157_RJ_01.06.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO INSS, PELA CORTE DE ORIGEM, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual "não se caracteriza como litigância de má-fé a utilização dos recursos previstos em lei, merecendo ser comprovado, nestas hipóteses, o dolo da parte em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado, em decorrência do ato doloso" (AGA 398.870/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 11/03/2002). Na espécie, contudo, a interposição de apelação, recurso previsto na legislação processual, contra a r. sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido da contribuinte não caracterizou a litigância de má-fé do recorrente. Com efeito, não houve dolo do INSS em obstar o trâmite do processo, tampouco ocorreu dano à contribuinte Recurso especial provido, para afastar a multa aplicada pela Corte de origem por litigância de má-fé.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/166273/recurso-especial-resp-357157-rj-2001-0127315-0

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