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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 770803 SC 2005/0126312-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 770803 SC 2005/0126312-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 637
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_770803_SC_26.06.2007.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26/00, dentre elas a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidas aos servidores inativos, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 601565 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00040 (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048-26/2000)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008
  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00040 (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048-26/2000)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008

Sucessivo

  • AgRg no Ag 918728 DF 2007/0103708-7 Decisão:13/12/2007
  • REsp 825852 RS 2006/0049358-9 Decisão:08/11/2007
  • REsp 769298 RJ 2005/0120582-0 Decisão:26/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16636/recurso-especial-resp-770803

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