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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1140723 RS 2009/0094892-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1140723 RS 2009/0094892-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1140723_RS_1286807932651.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1140723_RS_1288351383129.pdf
Relatório e VotoRESP_1140723_RS_1288351383128.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS- COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ISONOMIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE - NULIDADE- INEXISTÊNCIA.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A Constituição Federalremeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PISe da COFINS, nos termos do art. 195, § 12da CF/88. 3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária. 4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, § 6ºda CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PISe da COFINS sem lei que autorize. 5. A concessão de benefício fiscal por interpretação normativa, além de ofender a Súmula 339/STF, implica em violação ao princípio da isonomia, posto que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico não se submetem à mesma carga tributária que os contribuintes sujeitos ao regime de incidência plurifásica. 6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16638986/recurso-especial-resp-1140723-rs-2009-0094892-9