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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1149071 SC 2009/0134277-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1149071_SC_1286808019404.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1149071_SC_1288351427923.pdf
Relatório e VotoRESP_1149071_SC_1288351427922.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação.
2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E RELATIVO A HORAS-EXTRAS TRABALHADAS
    • STJ - RESP 1098102 -SC
  • CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
    • STF - RE 345458/RS, AI 712880/MG, AI 710361, AI-AGRG 727958/MG, RE 589441/MG, RE 545317/DF, AI 603537/DF
    • STJ - PET 7296 -PE (DECTRAB 185/135), AGRG NOS EDCL NO AG NO RESP 1156962 -SP, AGRG NO RESP 1187282 -MT
  • CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16639034/recurso-especial-resp-1149071-sc-2009-0134277-4

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