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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1149071 SC 2009/0134277-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação.
2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E RELATIVO A HORAS-EXTRAS TRABALHADAS
- STJ - RESP 1098102 -SC
- CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
- STF - RE 345458/RS, AI 712880/MG, AI 710361, AI-AGRG 727958/MG, RE 589441/MG, RE 545317/DF, AI 603537/DF
- STJ - PET 7296 -PE (DECTRAB 185/135), AGRG NOS EDCL NO AG NO RESP 1156962 -SP, AGRG NO RESP 1187282 -MT
- CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE
- AGRG NOS EDCL NO RESP 1095831 -PR, EDCL NO RESP 1010119 -SC
Referências Legislativas
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00201 PAR: 00011
- LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00028 PAR: 00002
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00002
- LEG:FED SUM:****** SUM:000060
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00201 PAR: 00011
- LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00028 PAR: 00002
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00002
- LEG:FED SUM:****** SUM:000060
- LEG:FED SUM:****** SUM:000060
