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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 982870 PE 2007/0204532-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 982870 PE 2007/0204532-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_982870_PE_1286808629808.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_982870_PE_1288351817048.pdf
Relatório e VotoRESP_982870_PE_1288351817047.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COFINS - PIS- VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - NÃO-INCIDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SÚMULA 213/STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. O mandado de segurança é instrumento adequado para a declaração de compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.
3. Incide a Taxa Selic, como correção monetária e juros de mora, desde o pagamento indevido. Precedentes.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a receita decorrente da variação cambial positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PISe pela COFINS. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. 6. Recurso especial do contribuinte provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e deu provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PIS E COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL
  • TAXA SELIC - TERMO INICIAL
  • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO
    • STF - AC-MC 2073/ES, AC-MC 2072/RJ
  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PIS E COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL
  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PIS E COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16639348/recurso-especial-resp-982870-pe-2007-0204532-5

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