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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001181-65.2006.4.01.3814 MG 2009/0096905-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/10/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1141300_MG_1286819370497.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1141300_MG_1288371101084.pdf
Relatório e VotoRESP_1141300_MG_1288371101083.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.538/78. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.

1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-Cdo Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - STJ
  • RECEPÇÃO DO ARTIGO DA LEI 6.538/1978
    • STF - ADPF/DF 46
  • NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA
  • CARNÊ DO IPTU - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
    • STJ - RESP 1111124 -PR
  • RECEPÇÃO DO ARTIGO DA LEI 6.538/1978
    • STF - ADPF/DF 46

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
  • LEG:FED LEI:006538 ANO:1978 ART :00009 INC:00001 ART :00047
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00020 INC:00010
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00142
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
  • LEG:FED LEI:006538 ANO:1978 ART :00009 INC:00001 ART :00047
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00020 INC:00010
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00142
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16643828/recurso-especial-resp-1141300-mg-2009-0096905-9

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