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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 622715 SP 2003/0224428-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_622715_SP_1286824062913.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_622715_SP_1288381999652.pdf
Relatório e VotoRESP_622715_SP_1288381999651.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : GECILIA CALIMAN DOS SANTOS
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE CICLISTA. PASSAGEM CLANDESTINA. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PRÓXIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PENSAO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54-STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇAO FIDEJUSSÓRIA.

I. Inobstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, tendo a sua disposição passagem de nível construída nas proximidades para oferecer percurso seguro, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal.

II. Precedentes. III. Ação julgada procedente em parte, devidos os danos materiais e morais pela metade, de logo fixados pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art. 257 do Regimento Interno do STJ. IV. Pensão fixada em um salário mínimo em favor da viúva, durante a longevidade estimada da vítima, com base em tabela expedida pela Previdência Social. V. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ).

VI. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDAO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003/0224428-5
REsp 622715 / SP
Números Origem: 10356719 1035671903 200300076379 967393889
PAUTA: 19/08/2010 JULGADO: 19/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GECILIA CALIMAN DOS SANTOS
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator para a sessão do dia 24 de agosto de 2010.
Brasília, 19 de agosto de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Gecilia Caliman dos Santos interpõe, com base nas letras “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 355):

"Responsabilidade civil - Acidente ferroviário - Hipótese em que o marido da apelante foi atingido pela composição ferroviária ao tentar passar pelos trilhos com sua bicicleta - Culpa exclusiva do condutor da bicicleta evidenciada - Afastamento da tese da responsabilidade objetiva da Rede Ferroviária Federal - Impossibilidade de se coibir a imprudência dos pedestres em toda a extensão da ferrovia - Recurso improvido."

Alega a recorrente que seu marido foi morto por atropelamento por composição ferroviária em passagem aberta ao trânsito de pedestres próxima à estação Jardim Solemar, em Praia Grande; que a ré tinha por obrigação cercar a faixa ocupada por suas linhas, conservando as cercas, muros e valas, nos termos do art. 10 do Decreto n. 2.089/63 e do art. 588, parágrafo 5º, do Código Civil anterior.
Aduz que a prova produzida nos autos evidenciou que o local do sinistro é situado em área urbana e que a passagem de pedestres era desprovida de sinalização.
Invoca precedentes paradigmáticos do STJ, que atribuem a responsabilidade à empresa concessionária pela omissão e negligência na conservação das faixas contíguas às linhas férreas, evitando invasões e trânsito sem disciplinamento.
Contrarrazões às fls. 401/408, salientando a falta de prequestionamento das normas suscitadas e destacando que a questão foi resolvida com base nas provas dos autos, notadamente na falta de uso, pela vítima, da passagem de nível existente na proximidade. Diz que a divergência não se acha caracterizada.
O recurso especial teve seu seguimento negado pelo despacho presidencial de fl. 414, subindo a esta Corte por força de provimento dado ao AG n. 496.581/SP (fl. 433).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de ação de indenização movida por viúva de ciclista falecido durante a travessia de via férrea, em razão de atropelamento por trem.
O Primeiro Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação improcedente, aos seguintes fundamentos constantes do voto do eminente Juiz Frank Hungria, verbis (fls. 355/356):

“Segundo a informação prestada à polícia, que elaborou o boletim de ocorrência, a vítima, que estava com uma bicicleta, foi impactada pela composição ferroviária, vindo a cair, recebendo lesões que o levaram a óbito, cuja certidão se vê a fls. 19.

Para a inicial o evento ocorreu porque Marianto dos Santos, ao empreender a travessia sobre a linha férrea, em local densamente povoado, sofreu o atropelamento pela ausência de medidas de segurança. Pondera que a responsabilidade da ferrovia é de caráter objetivo.
Afasta-se desde logo a tese da responsabilidade objetiva da Rede Ferroviária Federal, pois a vítima não era sua passageira e entre ela e a ferrovia não se formalizou contrato de transporte.
O magistrado rejeitou a ação por falta de prova da culpa da estrada de ferro no atropelamento.
É exato que o infeliz Marianto foi atropelado pelo comboio ferroviário quando transpunha a via férrea, de bicicleta. O local do acidente é uma reta, com boa visibilidade, existindo, depois dele, cerca de 100 metros, uma passagem de nível (fls. 285).
Há informação de que o local onde ocorreu o fato "era usado normalmente para travessia de pedestres", ausente qualquer sinalização de advertência para os pedestres (fls. 130).
Apesar do uso popular na travessia da linha férrea pelo local, não procurando a passagem de nível referida a fls. 285, não se pode atribuir à ferrovia o desencadeamento do resultado danoso.
Não se pode esquecer, como ponderado pelo MM. Juiz, que "o comboio, evidentemente, só poderia trafegar sobre trilhos, razão pela qual a vítima só veio a ser atingida por ali se encontrar naquele momento, invadindo aquela faixa de rolamento exclusiva da composição da suplicada. Portanto, mais um detalhe que evidentemente obrigava os autores à demonstração de inobservância de cautela elementar, pela agravante" (1º TACSP - Rel. Álvaro Galhanone - JTACSP-RT 86/123) (fls. 311/312).
Realmente, o trem só pode andar em cima dos trilhos. Não pode ser desviado de lá.

Não haveria vigilância suficiente para coibir a imprudência de pedestres que teimam em andar sobre trilhos de ferrovia. E, no caso em exame, a conduta da vítima não foi consentânea com a regras admitidas de convivência social.”

Tenho como configurados os pressupostos de admissibilidade na espécie.
Destaco do voto que proferi, como relator, no julgamento do REsp n. 278.885/SP, a seguinte passagem:

"Prevendo a legislação pertinente a obrigação de a ferrovia manter cercas, muros e sinalização adequada, notadamente em locais populosos, para evitar o acesso de pedestres ou veículos à linha férrea, exsurge, daí, a sua responsabilidade pelo acidente causado exatamente em face da presença de transeunte no local, cuja vigilância deve ser exercida pela concessionária do serviço público para evitar invasão por terceiros.

Não se cuida, aqui, efetivamente, de reexame fático, mas, sim, da aplicação do direito à situação retratada nos autos, o que afasta, no caso concreto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.”

Ocorre, porém, que no caso dos autos, destacou o acórdão a quo que havia muito próxima uma passagem de nível, de sorte que era disponibilizado aos transeuntes um caminho seguro para transpor a linha do trem, do qual o de cujus não quis se utilizar, preferindo, provavelmente, um percurso mais cômodo, porém, evidentemente, muito mais perigoso, a seu talante.
Isso não retira a responsabilidade da concessionária, posto que se já existia uma passagem de nível, deveria, então, manter fechados outros acessos, mesmo que clandestinamente abertos pela população, pois cuidava-se de área urbana densamente povoada.
Mas, é claro, não se pode desconhecer que houve absoluto descaso do transeunte ao se furtar em utilizar a passagem de nível, fator que deve ser considerado na avaliação do grau de culpa da empresa.
Em hipótese bastante semelhante à presente, relatada pelo ilustre Ministro Ruy Rosado de Aguiar, esta Turma assim decidiu no REsp n. 480.357/SP, litteris :

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Ferrovia. Passagem clandestina. Concorrência de culpa.

A companhia ferroviária tem o dever de cuidado e conservação de cercas e muros que ergue ao longo das linhas férreas, não podendo permitir o uso de passagem clandestina pelos moradores próximos da estrada. A existência de passarela, que poderia ter sido utilizada para a travessia, caracteriza a culpa concorrente da vítima.

Precedentes.

Recurso conhecido e provido em parte."

(unânime, DJU de 15.09.2003)

Aderi ao voto do relator, aduzindo que:

"Srs. Ministros, em princípio, tenho entendido que, nestes casos, a responsabilidade da ferrovia, por falta de fiscalização na linha férrea e no acesso a esta em núcleos populosos, é integral e não concorrente. No entanto, no caso dos autos, o eminente Ministro-Relator destaca peculiaridades de que havia passarela próxima e, nessas circunstâncias, também não é razoável se deixar de considerar que a vítima contribuiu fortemente para o sinistro, uma vez que, se há grande despesa pelo poder público na construção de passarelas, não é razoável a não utilização delas, ao menos quando são colocadas próximo à passagem de que se utilizou o de cujus .

Em função dessas circunstâncias, estou de acordo quanto à caracterização da culpa concorrente e o fracionamento do valor da indenização, tal como propôs o Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento."

Destarte, estou em que há culpa concorrente também aqui e, nesses termos, em face do preconizado no art. 257 do Regimento Interno do STJ, passo, de logo, a examinar o pedido exordial, pela aplicação do direito à espécie:
a) É devida uma pensão mensal, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito, durante a sobrevida provável da vítima, a ser fixada, em liquidação, com base em tabela expedida pela Previdência Social;
b) Indenização por danos morais, no valor de R$(cento e trinta mil reais);
c) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, que são devidos a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa. Nesse sentido:

"CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇAO DA TAXA SELIC.

1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).

3. Embargos de divergência a que se dá provimento."(EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 20/11/2008);

d) Sendo a União Federal a sucessora da ré, a extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, desnecessária a pré-constituição de capital para pagamento da pensão, desde que se inclua a beneficiária da indenização em folha de pagamento;
e) Custas processuais pela metade e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
Todas as verbas acima, salvo a honorária, ficam reduzidas à metade, em face da culpa concorrente aqui reconhecida .
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento, na forma acima.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003/0224428-5
REsp 622715 / SP
Números Origem: 10356719 1035671903 200300076379 967393889
PAUTA: 19/08/2010 JULGADO: 24/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GECILIA CALIMAN DOS SANTOS
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ANDREA HELENA COSTA PRIETO, pela parte RECORRENTE: GECILIA CALIMAN DOS SANTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 995353 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 23/09/2010
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