jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_132946_SP_1286824106695.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132946_SP_1288382041335.pdf
Relatório e VotoHC_132946_SP_1288382041334.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ABUSO DE AUTORIDADE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão cautelar do paciente está amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade abstrata do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da segregação cautelar.
2. O trancamento da ação penal em habeas corpus só é possível se a conduta for atípica; se houver transcorrido o prazo prescricional; ou se não houver indícios de autoria e prova de materialidade.
3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO - ESTÁGIO INICIAL
    • STJ - HC 132950 -SP, HC 100296 -PR
  • PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTOS IDÔNEOS
    • STJ - HC 121633 -SC, HC 142044 -ES, HC 82748 -PE
    • STF - RHC 84293, HC 82797, HC 93315, HC 93379
  • PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS
    • STJ - HC 121609 -BA, HC 76335 -SP
    • STF - HC 92459, HC 98376
  • INQUÉRITO POLICIAL - IRREGULARIDADE
    • STJ - HC 39767 -GO (LEXSTJ 199/251, RSTJ 202/419)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00004
  • LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART :00003 LET:B ART : 00006 PAR: 00003
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00004
  • LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART :00003 LET:B ART : 00006 PAR: 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16645633/habeas-corpus-hc-132946-sp-2009-0062455-4

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84658 PE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2009/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98376 SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2007/XXXXX-6