Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: PExt no HC 134044 SP 2009/0071133-3

1. Consoante o artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

2. A peticionária postula a extensão dos efeitos de v. acórdão que anulou o processo, por inépcia da denúncia, em relação ao corréu Reto Buzzi.

3. A inicial, em relação à paciente, não é inepta, porquanto descreve suficientemente a sua participação na quadrilha organizada para a prática de crimes de envio de divisas ao exterior, sem o conhecimento do Banco Central.

4. A assertiva de que a peticionária não poderia praticar os crimes previstos nos artigos 4º; e 22; da Lei nº 7.492/86; e 288 do Código Penal, são questões que só podem ser analisadas no curso do processo de conhecimento.

5. Não demonstrada a similitude de situações entre a peticionária e o corréu Reto Buzzi, o pedido de extensão deve ser indeferido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos do julgamento do HC 134044/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.