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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1064269 RS 2008/0122796-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1064269 RS 2008/0122796-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/09/2010

Julgamento

19 de Agosto de 2010

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1064269_RS_1286828202671.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1064269_RS_1288396429765.pdf
Relatório e VotoRESP_1064269_RS_1288396429764.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional ( CF/88, art. , XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos ( CF/88, art. , LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA
    • STJ - ERESP 1015372 -SP, AGRG NOS ERESP 949511 -MG, ERESP 321997 -MG
    • STF - RE-AGR 192715/SP
  • JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA
    • STF - RE-AGR 192715/SP, RCL-ED-AGR 1905/SP, AI-AGR 506815/DF, RE-ED 556515/RJ, AI-ED 646099/RJ, AI-AGR 667523/RJ, AI-AGR 652954/SP
  • JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16647332/recurso-especial-resp-1064269-rs-2008-0122796-0

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