Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 79775 SP 2007/0066338-1 - Rel. e Voto

HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Há justa causa para a ação penal, posto que a inicial acusatória descreve fatos que, ao menos em tese, guardam subsunção ao tipo penal incriminador e estão lastreados …

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ser medida excepcional, somente deve ocorrer em hipótese de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da …

RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O condomínio edilício é regido pelo Direito Privado - arts. 1.331 e seguintes do Código Civil …

CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DA PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉU EM IDÊNTICA …