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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79775_SP_1286830730333.pdf
Certidão de JulgamentoHC_79775_SP_1288398504375.pdf
Relatório e VotoHC_79775_SP_1288398504374.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CARLOS ANDRÉ ANDRIONI SALGUEIRO LOURENÇO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Aloísio Lacerda Medeiros, Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo e Alexandre de Oliveira Ribeiro Filho em favor de CARLOS ANDRÉ ANDRIONI SALGUEIRO LOURENÇO, apontando como autoridade coatora a Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem nos autos do HC n. 995.745-3/2-00.

Noticiam os autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros doze corréus, porque teria praticado o delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993.

Sustenta-se a ausência de justa causa para a persecução penal, pois o paciente teria sido acusado simplesmente em razão de uma conversa telefônica em que outros dois denunciados se refeririam a um "tal de Carlos" .

Argumenta-se, outrossim, que ainda que se pudesse concluir que o "tal de Carlos" mencionado no diálogo interceptado fosse incontroversamente o paciente, nada de ilícito haveria no colóquio.

Alega-se, também, a inépcia da peça inicial, que não teria descrito o agir delituoso do paciente, imputando-lhe fato criminoso pelo simples fato de ser diretor da empresa Construtora Gomes Lourenço Ltda., o que configuraria responsabilidade penal objetiva.

Aduz-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça rechaça a propositura de denúncia genérica, em flagrante inobservância aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Requer-se, alfim, o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.

A medida sumária foi indeferida pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura (fls. 151/152), tendo a negativa de acolhimento do pleito liminar sido mantida, após pedido de reconsideração, nos termos da decisão de fl. 160.

Prestadas as informações (fls. 164/316 e fls. 334/352), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 318/321, manifestou-se pela denegação da ordem.

Diante da prevenção constatada pela anterior distribuição do HC n. 83.632/SP, o presente writ foi encaminhado a esta Relatoria para julgamento, conforme os despachos de fls. 354 e 357.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com este habeas corpus busca-se, em síntese, o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.

No que diz respeito à alegada falta de justa causa para a persecução penal, mostra-se correta a argumentação desenvolvida na impetração, no sentido de que o paciente teria sido denunciado unicamente em razão de uma conversa telefônica em que outros dois denunciados se refeririam a um "tal de Carlos".

Senão vejamos.

Da extensa exordial acusatória, que conta com mais de 70 laudas, extraem-se as seguintes passagens, no que se refere especificamente ao ora paciente:

"Em razão do que foi noticiado na imprensa nacional em março de 2004, com relação à participação de Rogério Tadeu Buratti em crime contra a Administração Pública Federal, bem como do fato de essa pessoa ser residente em Ribeirão Preto, ex-agente público na mesma cidade e ex-presidente da empresa Leão & Leão Ltda., que atua na área de limpeza urbana e coleta de lixo nos municípios da região com grande população, iniciaram-se, no âmbito deste Gaerco, diligências investigatórias consubstanciadas no Procedimento Administrativo Criminal 14/2004, que tinha como objeto a apuração de eventual crime, por ele praticado, que fosse de competência estadual.
Nessas condições, foi deferida, pelo Juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais de Ribeirão Preto, a interceptação das comunicações telefônicas dos terminais móveis (...) de Rogério Tadeu Buratti, (...) de Wilney Márcio Braquete (Presidente da empresa Leão & Leão Ltda. no período investigado), cujos pedidos estão inseridos no inquérito policial 1164/04, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto.
Por este procedimento, foram apuradas as participações dos indiciados Heraldo Luiz Dalmazo, José Aprígio Baptista de Oliveira, Ana Maria Canesin Lovato, Ricardo Alexandre de Cirqueira, Wilney Márcio Braquete, Fernando José Morais Fischer, Marcelo Franzine, Luiz Cláudio Leão, Múcio de Castro Maia, Eduardo Rinji Uchida, Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço, José Eduardo da Costa Freitas e Leonel José Magnusson , na fraude à Concorrência 05/2003, da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, que tinha por objeto a contratação de empresa para serviços relativos à manutenção de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
(...)
11. Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço. O indiciado Carlos é diretor da empresa Construtora Gomes Lourenço Ltda. Carlos negociou, entre os dias 12 e 14 de maio de 2004, por meio de seu subordinado Eduardo Rinji Uchida, a derrota de sua empresa frente à Leão & Leão Ltda., na Concorrência 05/03, de Sertãozinho, em troca de ajuda mútua futura, conforme transcrições" . (fls. 26/27 e 86).

A seguir, o órgão ministerial reproduz o conteúdo de conversas telefônicas interceptadas que teriam se desenvolvido entre os denunciados Eduardo Rinji Uchida e Marcelo Franzine.

Quanto ao ponto, vale destacar que o paciente não foi alvo das interceptações telefônicas empreendidas, tendo sido acusado, consoante a peça vestibular, por conta de contatos travados entre terceiros, que dariam conta de seu envolvimento na suposta fraude.

Em tais diálogos não é possível inferir que o paciente estaria transacionando a perda da sua empresa no certame licitatório. Aliás, sequer é seguro afirmar que a pessoa chamada "Carlos", mencionada nos colóquios, diria respeito, de fato, ao paciente.

Veja-se:

"(...)
E - Alô.
M - Oh, CHIDA!
E - Tudo bem Marcelo?
M - Bão e ocê?
E - Tranqüilo!
M - Então tá bão...
E - Marcelinho...
M - Diga lá doutor...
E - Onde está o Wilney?
M - Oi?
E - Onde está o Wilney?
M - Tá lá em Ribeirão, por quê?
E - É, o CARLOS quer conversar com ele...
M - Hã...
E - Cê pode pedir pra... cê pode marcar com o Wilney em São Paulo?
M - Ué, posso, mas depois da semana, né?
E - Tem que ser hoje ou amanhã...
M - Por que, que houve?
E - Ah, o CARLOS quer conversar com ele...
M - Sobre o quê?
E - Sobre uma conversa que nós tivemos lá no aeroporto quando ele esteve aqui...
M - Hã... Ah, não entendi nada, é para desconversar o que tava conversado, não?
E - Não, não, não, não...
M - Espera aí, fica na linha, fica na linha, fica na linha...
(...)
M - Oi. Hã?
E - É pra complementar o que já estava conversado.
(...)
M - Mas não dá... cê não qué adiantá nada do assunto...
E - Tá complicado falá no telefone, rapaz!
M - Cê tá no teu escritório?
E - Isso.
M - Eu ligo do público aqui, do telefone público...
E - Ok, ok!
M - Tá bom?
E - Falou Marcelinho!
M - Até já. " (fls. 86/87).

Assim, pelo exame dos documentos anexados aos autos, não se vislumbra a presença de justa causa para a ação penal com relação ao paciente, uma vez que o Ministério Público do Estado de São Paulo, ao denunciá-lo, não demonstrou haver elementos mínimos que possam indicar que ele, na condição de diretor da empresa Construtora Gomes Lourenço Ltda., teria negociado a derrota da referida sociedade na concorrência que disputava com a Leão & Leão Ltda.

É igualmente procedente o raciocínio sustentado pelos impetrantes, pelo qual a peça vestibular não teria descrito, ainda que minimamente, a participação do paciente nos eventos delituosos em apuração.

Ora, nos termos em que proposta, a peça acusatória não aponta como o paciente, por intermédio de seu subordinado, teria combinado a perda do certame licitatório por sua empresa, em benefício da Leão & Leão Ltda., em troca de ajuda mútua futura.

Conquanto seja cediço que, nos crimes de autoria coletiva, o Ministério Público, impossibilitado de descer a minúcias quanto ao agir específico de cada denunciado, possuindo, porém, fundados indícios de que todos teriam de alguma forma concorrido para o intento criminoso, possa oferecer a inicial destacando, em seu texto, os elementos que os conectam ao delito, in casu verifica-se que inexiste sequer a descrição mínima da atuação do paciente na suposta fraude à licitação.

Na hipótese vertente, a peça vestibular limitou-se a afirmar que teria ocorrido a citada negociação, sem, contudo, narrar de que forma ela teria se dado, ou como o paciente teria dela participado.

Dessa forma, tem-se que a exordial acusatória quedou-se em demonstrar a relação causal entre eventual conduta do paciente e o resultado lesivo reclamado, cingindo-se a atribuir-lhe de forma objetiva a responsabilidade penal pelo evento delituoso apenas em razão do cargo que ocupa na sociedade empresarial, que teria restado derrotada intencionalmente em processo licitatório, em benefício de outra empresa. Ve-se, então, que o Parquet não individualizou na denúncia em que medida o paciente, como diretor da Construtora Gomes Lourenço Ltda., teria fraudado a licitação em questão, cingindo-se a aduzir que teria ocorrido ajuste para que a mencionada empresa restasse vencida na concorrência.

Nesse contexto, resta patente a mácula na exordial, que por não expor o fato criminoso de forma adequada, não estabelecendo qualquer liame entre o agir do paciente e a prática delituosa, cerceia o seu direito de defesa, uma vez que se mostra imprescindível que o órgão ministerial cumpra, quando da elaboração da peça inaugural, os requisitos discriminados no artigo 41 do Código de Processo Penal, verbis :

"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

Quanto aos pressupostos da denúncia, confira-se o seguinte entendimento doutrinário:

"Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Mas, se a peça, ainda que concisa, contém os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida (...) Isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128).

Vicente Greco Filho traz a seguinte lição quanto ao tema:

A falta de descrição de uma elementar provoca a inépcia da denúncia, porque a defesa não pode se defender de fato que não foi imputado. Denúncia inepta deve ser rejeitada. (...) As circunstâncias identificadoras são as demais circunstâncias de fato que individualizam a infração com relação a outras infrações da mesma natureza. São as circunstâncias de tempo e lugar. O defeito, ou a dúvida, quanto a circunstâncias individualizadoras, se não for de molde a tornar impossível a identificação da infração, não conduz à inépcia da denúncia, mas, ao contrário, facilita a defesa, porque pode dar azo à negativa da autoria mediante, por exemplo, a alegação de um álibi. A deficiência nas circunstâncias individualizadoras não pode, contudo, ser tão grande a ponto de impedir totalmente a identificação da infração. (Manual de processo penal. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 114-5).

Portanto, a falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na exordial acusatória, e tanto o recebimento da inicial, quanto a prolação de sentença, são balizados pelo que contido na denúncia.

A propósito:

As exigências relativas à" exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias "atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor, o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da ação penal. A correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-se de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento)." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 152).

Nessa esteira é a jurisprudência desta Corte Superior:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇAO. ALEGAÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI DENUNCIADO APENAS POR PARTICIPAR DA DIREÇAO DE EMPRESA QUE TERIA SUPOSTAMENTE FRAUDADO LICITAÇAO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO MÍNIMA DE SUA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
1. Embora não seja necessário a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado, nos crimes societários, não se pode conceber que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.
2. O simples fato de o réu figurar como um dos diretores de uma pessoa jurídica que, na condição de participante de processo licitatório, teria, em tese, fraudado a licitação, não autoriza a instauração de processo criminal, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e o agente, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva.
3. A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia.
4. Recurso provido para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta, determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do Recorrente.
(RHC 19.728/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 29/06/2009)
CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇAO. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇAO MÍNIMA DA RELAÇAO DA PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que a paciente foi denunciada pela suposta prática de crime previsto na Lei de Licitações porque a empresa da qual seria sócia teria celebrado contrato com o Poder Público para a execução de obra sem a prévia observância do procedimento licitatório.
O entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente , não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre os denunciados e a empreitada criminosa a eles imputada.
O simples fato de ser sócio ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.
O contrato firmado pela empresa da qual a acusada seria sócia com a autarquia municipal, o qual seria a circunstância que, segundo a denúncia, caracterizaria a participação da paciente na empreitada supostamente criminosa, teria sido assinado por outro co-réu.
A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
Precedentes do STF e do STJ.
Deve ser determinado o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
(HC 62.330/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 672)

Correto, então, o voto vencido proferido no julgamento do acórdão recorrido, no qual se consignou:

"A inicial, quanto ao paciente, é inepta, com a devida vênia dos que pensam em sentido contrário.
A denúncia ou queixa, é da letra do artigo 41, do C. P. Penal, conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
A conduta atribuída ao paciente era a de fraudar a licitação. Iria, propositadamente, sair vencido do certame em favor da Leão & Leão Limitada, em troca de ajuda futura.
Não há na inicial, contudo, e sempre com a devida vênia, uma só linha descrevendo, ainda que por cima - porque se reconhece a dificuldade da matéria - a conduta do paciente à frente de sua empresa com o objetivo de fraudar a licitação em exame. A inicial não diz e a transcrição, lastro da acusação, também não diz.
Não se tem dúvida de que a apuração de fraude dessa natureza, de autoria coletiva, não é atividade fácil, até porque todo fraudador, com formação intelectual mínima, vale-se de procedimentos aparentemente lícitos para cobrir o ilícito.
Mas a instauração de uma ação penal demanda a descrição mínima do fato, para que possa ser exercido o direito de defesa.
No caso, do que se defenderá o paciente? Dos termos da transcrição de uma ligação que não fez e que não traz elementos concretos mínimos acerca de sua participação em algum ilícito?
A denúncia, tal como redigida, ao menos quanto ao paciente, não responde a indagações básicas: como foi praticado o crime? qual é a evidência concreta da participação do paciente? Falta individualização, que, no caso, comprometerá, sim, o exercício do direito de defesa." (fls. 146/147).

Ante o exposto, concede-se a ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente em face da falta de justa causa e da inépcia da denúncia.

É o voto.


Documento: 10994399 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16648539/habeas-corpus-hc-79775-sp-2007-0066338-1-stj/relatorio-e-voto-16782083

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