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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 817543 RS 2006/0024846-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 817543 RS 2006/0024846-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2010

Julgamento

18 de Agosto de 2010

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_817543_RS_1286831913311.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_817543_RS_1288406375382.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_817543_RS_1288406375381.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não há falar na incidência do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito.
2. "O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores." ( REsp nº 799.565/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/4/2008) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS - CARRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16649145/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-817543-rs-2006-0024846-6

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