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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1156129 RS 2009/0173141-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1156129 RS 2009/0173141-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1156129_RS_1286833936705.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1156129_RS_1288199882143.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1156129_RS_1288199882142.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.

1. É intempestivo o recurso interposto em tribunal diverso, quando a sua apresentação nesta Corte ultrapassa o prazo estabelecido de Código de Processo Civil.
2. A tempestividade dos presentes embargos de declaração deve ser aferida pelo protocolo dos originais nesta Corte e não pela data da entrega em tribunal diverso. Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Felix Fischer, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16649991/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1156129-rs-2009-0173141-0