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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_869459_RN_1286835176150.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_869459_RN_1287148235524.pdf
Relatório e VotoRESP_869459_RN_1287148235523.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CABIMENTO DE LEILÃO COMO ÚNICA MODALIDADE LEGAL PREVISTA PARA VENDA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.

1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 22, inc. V e § 5º, da Lei n. 8.666/93, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite.
2. A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei n. 8.666/93 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (ii) não é possível analisar, nos presentes autos (discutindo apenas busca e apreensão do veículo vendido), se o o bem era ou não imprestável, de modo a impor a modalidade de leilão como compulsória - discussão que se desenvolverá nos autos principais -, e (iii) o preço pelo qual o veículo foi alienado foi superior ao preço da avaliação.
3. No recurso especial, a parte recorrente limita-se a discutir que o leilão é a única modalidade de licitação legalmente admitida no caso concreto, sem, contudo, tratar dos argumentos da origem no sentido de que o cabimento ou não desta modalidade é matéria que deve ser discutida em outra oportunidade (na ação principal), razão pela qual incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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