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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1195928 PE 2010/0096794-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1195928 PE 2010/0096794-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1195928_PE_1286835349870.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1195928_PE_1288182536345.pdf
Relatório e VotoRESP_1195928_PE_1288182536344.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula n. 7 do STJ define que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Na mesma linha, a Súmula n. 279 do STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000279
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000279
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000279
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16650782/recurso-especial-resp-1195928-pe-2010-0096794-9

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