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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0089496-53.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_183584_1290796014809.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 183.584 - MG (2010/0159508-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ARI GONÇALVES DA FONSECA JÚNIOR
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com
pedido de liminar, impetrado em favor de Ari Gonçalves da Fonseca
Júnior, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
01.05.2010, e posteriormente denunciado pela suposta prática do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 287,
ambos do Código Penal.
Formulado pedido de relaxamento de prisão perante o Juízo de
primeiro grau, a defesa teve seu pleito indeferido.
Irresignada, impetrou ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de
origem, que denegou a ordem .
Daí o presente writ em que sustenta, em síntese, falta de
fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar, uma vez
não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
Sustenta ainda a Defensoria-impetrante que "a vedação abstrata à
concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº
11.343/06 restringiu, de maneira desarrazoável, o direito
fundamental à liberdade provisória".
Requer, inclusive liminarmente, seja o paciente colocado em
liberdade, mediante termo de comparecimento aos atos do processo,
com base no art. 310 do CPP.
Decido.
A liminar em habeas corpus não está prevista em lei, tratando-se de
uma construção doutrinária e jurisprudencial condicionada à presença
simultânea de seus pressupostos, que são a fumaça do bom direito e o
perigo da demora.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que os motivos expostos nas instâncias ordinárias
mostram-se, por ora, suficientes para fundamentar a prisão cautelar
do paciente.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Divinópolis/MG, sobre o andamento do feito na origem e atual
situação prisional do ora paciente.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de setembro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16652134/habeas-corpus-hc-183584