jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: EDcl no HC 109598

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no HC 109598
Publicação
DJ 11/10/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaEDCL_NO_HC_109598_1290797754706.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 109.598 - AL (2008/0139658-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
EMBARGANTE : CÉLIA PEREIRA BENTES
ADVOGADO : LEONARDO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO (S)
EMBARGADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
DECISÃO
Vistos, etc.
Célia Pereira Bentes opôs embargos de declaração à decisão proferida
no dia 20.4.2009, por meio da qual neguei seguimento aos pedidos de
trancamento da ação penal, desclassificação e reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, sob estes fundamentos:
Como visto, dois são os pedidos inseridos na impetração. Para melhor
apreciá-los, examinei cada uma das alegações em separado.
(I) pretensão de se desclassificar a conduta prevista na denúncia
para a prevista no caput do art. 351 do Código Penal:
A esse respeito, confira-se o que se escreveu no writ originário
(fls. 69/70):
5. Conforme se verifica no teor da denúncia (fls. 34/37), CÉLIA
PEREIRA BENTES, ora paciente, foi denunciada pelo MPF, em face de
ter, juntamente com mais 3 pessoas, ter auxiliado o seu consorte, à
época dos fatos, custodiado a disposição do colendo Supremo Tribunal
Federal, a evadir-se da carceragem da Superintendência da Polícia
Federal em Maceió/AL, tendo por este fato sido incursa no crime
previsto no art. 351, parág. 3º, c/c o art. 29, ambos do CP, que
prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos. Na inicial do writ a
impetrante afirma que foi denunciada pela prática do delito previsto
no art. 351, caput, do mesmo diploma legal, cuja pena seria de 3
meses a 1 ano de detenção, de sorte que teria ocorrido a prescrição
pela pena máxima in abstrato cominada ao crime.
6. Verifica-se, desde logo, a inadequação da via eleita para o fim
almejado na presente impetração, haja vista a desclassificação do
delito ser providência que se mostra de todo incompatível com a via
estreita do habeas corpus, já que dificilmente poderia ser realizada
sem a incursão do julgador no acervo fático-probatório produzido na
ação penal ora em trâmite.
....................................................................
.....................................
9. Ora, a desclassificação do delito, ou mesmo uma nova definição
jurídica do fato, poderão, perfeitamente, ser alcançadas pela
paciente, desde que no momento oportuno, e operadas pelo próprio
julgador de
primeira instância, nos termos do que preceituam os arts. 383 e 384
do Código de Processo Penal. Adotar-se tal providência agora seria
incompatível com o devido processo legal, pelo risco de supressão de
instância.
De fato, a inicial acusatória, presente à fl. 9 destes autos, alude
expressamente que "os comportamentos delineados caracterizam a
prática, pelos denunciados, do ilícito penal punível nos termos do
art. 351, §§ 3º e , combinados com o art. 29, todos do Código Penal...". A pretensão formulada na impetração - no sentido de se
reconhecer que a conduta atribuída à ora paciente se enquadra
naquela descrita no caput do art. 351 do CP - esbarra na necessidade
de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na
via eleita, em razão de seus limites estreitos.
Confiram-se a propósito estes precedentes:
....................................................................
.............................................
Outra não é a opinião do representante do Ministério Público
Federal:
Ademais, a alegação do impetrante de que o delito imputado à
paciente está tipificado no art. 351, caput, do CP, cuja pena máxima
é de 2 anos de detenção, não merece guarida. É que a denúncia é
clara ao capitular o delito no parágrafo 3.º do art. 351, dada a
condição de responsável pela custódia do co-autor Hildebrando.
Portanto, eventual desclassificação do delito para o caput do art.
351 do CP enseja, necessariamente, a minuciosa incursão nas provas
constantes dos autos principais, o que é vedado na via estreita do
habeas corpus.
No mesmo passo, eventual correção, pelo juízo, da capitulação legal
atribuída pelo ministério público na denúncia, somente pode ser
aferida por ocasião da prolação da sentença definitiva, que é o
momento oportuno para se proceder à emendatio libelli ou à mutatio
libelli.
(II) pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva:
Melhor sorte não ampara a paciente neste ponto. Como ainda não foi
proferida sentença, a prescrição se regula pela sanção máxima
prevista abstratamente na lei penal. Considerando a data do fato
(25.9.00); a do recebimento da denúncia (24.1.05); e a pena máxima
prevista para o crime a ela imputado - quatro anos -, não se
alcançou o lapso de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV,
do Código Penal.
Por fim, inexiste qualquer mácula em se apontar o verbo "auxiliar"
em substituição a "facilitar", pois ambos são sinônimos.
Sobre o tema, o parecerista assim se manifestou:
Outrossim, a conduta de 'auxiliar' a fuga de pessoa presa é sinônima
do núcleo do tipo 'facilitar', previsto expressamente no art. 351 do
CP, no qual se amolda perfeitamente a conduta da paciente que copiou
a chave da carceragem e a entregou ao seu companheiro preso para que
empreendesse fuga. Saliente-se que o sujeito ativo desse delito pode
ser qualquer pessoa, e não somente o funcionário público, como
preceitua a doutrina de Mirabete.
À vista do exposto, ao presente habeas corpus nego seguimento (Lei
nº 8.038/90, art. 38, e Regimento, art. 34, XVIII).
Alega a embargante que a errônea capitulação do crime a ela
atribuído - art. 351, §§ 3º e , do Código Penal -, serviu
indevidamente para elevar o prazo prescricional de 4 (quatro) para 8
(oito) anos.
Sustenta, mais, que, por não ser a ora embargante funcionária
pública, deveria haver a desclassificação para a figura prevista no
caput do citado dispositivo legal, com a consequente declaração de
extinção da punibilidade.
Pede, em razão disso, sejam atribuídos efeitos infringentes aos
presentes embargos, concedendo-se a ordem.
À fl. 133, foi juntado telegrama, mediante o qual o Excelentíssimo
Senhor Ministro Março Aurélio comunicou que deferiu liminar em writ
lá impetrado, suspendendo o curso da marcha processual.
À fl. 149, houve a juntada de telex, também da Suprema Corte. Nele,
noticia-se que aquele Tribunal, ao apreciar o mérito do habeas
corpus acima mencionado, denegou a ordem e cassou a liminar
deferida.
Decido.
Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e também com base
no que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos declaratórios apenas na hipótese de haver, na decisão
embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser
sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual
erro material.
No caso, o embargante busca a rediscussão de matéria já apreciada,
providência incompatível com a via eleita.
A apontada omissão, na verdade, não existe, pois a decisão embargada
enfrentou a matéria questionada, dando-lhe a interpretação
pacificada no âmbito desta Casa de Justiça, segundo a qual "o pedido
de desclassificação da imputação (...) envolve o revolvimento do
conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à via eleita, em
razão dos estreitos lindes do habeas corpus" ( HC-95.904/SP, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16.8.2010).
De mais a mais, é de ver que o Excelso Pretório, apreciando as
questões versadas nestes embargos, houve por bem denegar a ordem,
consoante se depreende do voto do Eminente Relator, Ministro Março
Aurélio. Vejamos:
Conforme a denúncia de folhas 15 a 17, houve participação conjunta
no episódio visando a facilitar a fuga de pessoa legalmente presa.
Realmente, na peça, não se fez alusão ao § 1º do artigo 351 do
Código Penal, mas, como se sabe, a classificação do crime não
vincula o órgão julgador. O certo é que ocorreu o concurso de mais
de uma pessoa para o êxito da prática criminosa, incidindo preceito
que revela a qualificadora a elevar a pena de seis meses a dois anos
para dois a seis anos. Confiram com o disposto no § 1º do citado
artigo 351:
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa
ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma
pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois)
a 6 (seis) anos.
Em síntese, não prevalece a óptica que resultou no reconhecimento da
relevância do pedido liminar formulado, ou seja, de enquadramento da
espécie no cabeça do artigo 351 aludido no que, ante a data do
acontecimento dos fatos e do recebimento da denúncia, teria
transcorrido mais de quatro anos.
Indefiro a ordem. Por consequência, fica afastada do cenário
jurídico a medida acauteladora que implicou a suspensão do
processo-crime em curso contra a paciente.
Pelo exposto, rejeito os presentes embargos.
Publique-se.
Brasília, 05 de outubro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16652978/habeas-corpus-edcl-no-hc-109598

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 95904 SP 2007/0287783-0

Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

VII. Questões de Procedimento

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 647 - Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo