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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0090138-26.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_183978_1290817779656.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 183.978 - RR (2010/0162192-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
PACIENTE : BERNARDO CARVALHO MOREIRA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo
advogado Pedro Xavier Coelho Sobrinho em favor de BERNARDO CARVALHO
MOREIRA, denunciado como incurso nas sanções do art. 33, e art. 35, caput, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, apontando como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que,
julgando o HC n. 000.10.000595-8, denegou a ordem.
Sustenta o impetrante que o paciente é alvo de constrangimento
ilegal, em virtude da ausência de justa causa ao prosseguimento da
ação penal quanto ao delito de tráfico de drogas, em razão da
inexistência de elementos probatórios mínimos a identificar a
materialidade delitiva.
Destaca que o exame pericial realizado pelo Instituto de
Criminalística na substância apreendida com um dos corréus teve o
resultado negativo para cocaína.
Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal, e, no mérito,
requer o seu trancamento em relação ao delito previsto no art. 33 da
Lei n. 11.343/06.
É o relatório.
A motivação que dá suporte ao pedido confunde-se com o mérito do
writ, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente quando da
apreciação e julgamento definitivos do remédio constitucional.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal indicado como
coator, que deverá diligenciar junto ao Juízo de primeira instância
para que traga aos autos notícias complementares acerca da ação
penal a que responde o paciente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 30 de setembro de 2010.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16660766/habeas-corpus-hc-183978

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