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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 28716

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRMS_28716_1290845140680.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.716 - RJ (2009/0014282-8)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
RECORRENTE : EMILIO IBRAHIM DA SILVA
ADVOGADO : MAURO J FERRAZ LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA E OUTRO (S)
DECISÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EC Nº 41/2003.
APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS.
INCLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI. REGULAMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que
não existe direito adquirido ao recebimento de proventos além do
teto estabelecido pela Emenda nº 41/2003, não prevalecendo a
garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem
constitucional.
2. Da mesma forma, restou estabelecido que, após a aludida emenda
constitucional, as vantagens pessoais, mesmo aquelas de asseguradas
por decisão transitada em julgado, devem estar incluídas no limite
remuneratório, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
3. A incidência Emenda Constitucional nº 41/2003 é plena e de
eficácia imediata, prescindindo de edição de lei ou de qualquer ato
normativo para regulamentar os descontos dos valores que excederem o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo Estadual.
4. Recurso ordinário a que se nega seguimento.
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com
fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal,
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
assim ementado:
"TETO REMUNERATÓRIO. GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E OS PRESIDENTES DA IPERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS EM FACE DO TETO
REMUNERATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO MS 24.875-1-DF. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL.
1. Se o mandamus tem por objeto, em concreto, afastar a incidência
do teto remuneratório sobre a remuneração do impetrante, não se pode
falar em descabimento do mandado de segurança por investir contra
lei em tese.
2. A garantia constitucional de irredutibilidade da remuneração dos
servidores públicos não se reveste de caráter absoluto e a garantia
do direito adquirido não impede a modificação futura do regime de
vencimentos, nem acoberta percepções remuneratórias indevidas, como
a gratificação por tempo de serviço fictício (art. 40, § 10 da CF);
a vinculação de remuneração (art. 37, XIII da CF) ou as
gratificações decorrentes do exercício de funções gratificadas,
representação de gabinete, dedicação por serviços legislativos, etc.
3. A Emenda Constitucional n. 41/2003 afastou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos em virtude
da imposição do teto remuneratório.
4. Declaração de constitucionalidade proclamada pelo Supremo
Tribunal Federal, com força cogente.
5. Rejeição unânime das preliminares e denegação da segurança, por
maioria, vencido o Relator e o Des. Nascimento
Povoas Vaz, que concediam a segurança". (fls. 208/209)
Aponta o recorrente omissão do acórdão em apreciar o pedido de
declaração de ilegalidade do teto fixado por ato do Poder Executivo.
Reedita as teses expostas na impetração, afirmando possuir direito
líquido e certo de que seus proventos não sofram qualquer redução em
razão do estabelecimento de limite remuneratório, especialmente
quanto às vantagens pessoais, sob pena de ofensa aos princípios
constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da
irredutibilidade de vencimentos.
Contrarrazões às fls. 272/283.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 291/294, opinou
pelo não provimento do recurso.
O inconformismo não merece ser abrigado.
Inicialmente, quanto à alegada omissão, o acórdão recorrido, nos
precedentes que embasam sua fundamentação, é explícito ao afirmar
que"a regra instituidora do teto remuneratório é auto-aplicável,
não se fazendo necessário a existência de lei formal, como era da
natureza da Emenda Constitucional nº 199/98, que exigia ato
normativo, nos termos do artigo7ºº, do inciso XV". (fl. 220)
Dessarte, percebe-se claramente que a pretensão deduzida foi
enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as
questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado.
No mais, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que
não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do
teto estabelecido pela Emenda n4141/2003, não prevalecendo a
garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem
constitucional.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA Nº 41/2003.
AUTO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VANTAGEM PESSOAL.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito
adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima
do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº
41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido
teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de
vencimentos em face da nova ordem constitucional.
2. Após a aludida emenda constitucional, as vantagens pessoais devem
ser incluídas no cálculo do teto remuneratório. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
( AgRg no RMS nº 27.391/RJ, Relator o Desembargador Convocado CELSO
LIMONGI, DJ de 1º/3/2010)
Nesse mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: RMS nº
26.870/RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/6/2008; RMS nº
26.161/RJ, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 24/6/2008;
RMS nº 26.178/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ de 6/8/2008 e
RMS nº 26.874/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 9/9/2008.
Da mesma forma, restou estabelecido que mesmo os direitos de caráter
pessoal devem se submeter ao teto remuneratório, em virtude de
alteração posterior no regime jurídico a que submetido os servidores
públicos.
Ademais, inexiste direito à manutenção de vantagens asseguradas por
decisão transitada em julgado, não havendo que se falar em ofensa à
coisa julgada com relação às ações anteriores à referida emenda
constitucional, na medida em que possuem causa de pedir diversa.
Confira-se:
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO
REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal ( MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda
Constitucional 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da
Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato
jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se sobreponha ao
teto remuneratório dos servidores públicos; b) as vantagens de
caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o
cálculo do referido limite; c) o princípio da irredutibilidade de
vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que
seja observado o teto, ressaltando que 'somente são irredutíveis os
vencimentos e proventos constitucionais e legais' ( MS 21.659/DF,
Rel. Min. EROS GRAU); d) as disposições inscritas na referida
emenda são autoaplicáveis, razão por que não se exige lei em sentido
formal para discipliná-las.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento."
( AgRg no RMS Nº 25.442/RJ, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
DJ de 15/6/2009)
Por fim, a incidência Emenda Constitucional nº 411/2003 é plena e de
eficácia imediata, prescindindo de edição lei ou qualquer ato
normativo para regulamentar os descontos dos valores que excederem o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Anote-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA Nº
41/2003. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGEM PESSOAL.
INCLUSÃO. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTO-APLICABILIDADE.
1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando é negado seguimento a recurso especial
interposto contra aresto que adotou entendimento consentâneo com a
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em violação da coisa julgada considerando que, nos
autos do Mandado de Segurança nº 1995.004.00615, foi apreciada outra
causa de pedir (legitimidade da Resolução ALERJ 590/94) e que a
Emenda Constitucional nº 41/2003 ainda não havia sido promulgada.
3. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos
ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se
sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da
irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem
constitucional. Precedentes.
4. As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto
remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, norma de eficácia
plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral.
5. Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 41/2003 é norma de
eficácia plena e auto-aplicável, não há falar que a ausência de lei
que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de
Janeiro seria apta a afastar sua incidência.
6. Agravo regimental improvido."
( AgRg no RMS nº 25.865/RJ, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, DJ de 1º/7/2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de setembro de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16662086/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-28716

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