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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 897839 MG 2006/0233702-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 897839 MG 2006/0233702-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06.08.2007 p. 482

Julgamento

26 de Junho de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_897839_MG_26.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INSTRUÇÃO E PORTARIA MINISTERIAIS. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 DO STF E 211 DO STJ. UNICIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS (ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ). DESATENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.

1. Na instância especial, não se aprecia suposta violação de lei estadual (Súmula n. 280 do STF) nem de instruções normativas ou portarias emanadas de órgão executivo ministerial por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" (art. 105, III, a, da CF).
2. O prequestionamento das normas infraconstitucionais tidas como violadas constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 da Suprema Corte e 211 do STJ.
3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria de índole constitucional, cujo exame está reservado exclusivamente à Suprema Corte (art. 102, III, da CF).
4. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" – Súmula n. 126 do STJ.
5. De acordo com as prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, o conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição da ementa do aresto apresentado como paradigma.
6. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente o Dr. Yure Melo e o Dr. Alexander de Sales pela parte recorrente, e o Dr. Sérgio Carvalho pela parte recorrida.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00008 INC:00002 ART : 00102 INC:00003
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00516
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 LET:ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00008 INC:00002 ART : 00102 INC:00003
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00516
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 LET:ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002

Sucessivo

  • REsp 645472 CE 2004/0056461-2 Decisão:26/06/2007
  • REsp 644040 RN 2004/0039445-7 Decisão:21/06/2007
  • REsp 899047 RJ 2006/0242435-0 Decisão:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16663/recurso-especial-resp-897839