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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AgRg no Ag XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAGRG_NO_AG_1227952_1290859108398.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.227.952 - SP (2009/0115969-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : TÁCITO DE TOLEDO LARA
ADVOGADO : ROBERTO VIEGAS CALVO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
_ : BANCO NOSSA CAIXA S/A
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 12/2005 DO STJ. DESERÇÃO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. DE MULTA APLICAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra
decisão nesses termos ementada:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA
DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões recursais, pleiteia a reconsideração da decisão
agravada, tendo em vista que o recurso especial interposto estaria
deserto.
É o relatório. Passo a decidir.
Diante dos argumentos expendidos pela parte agravante, torno sem
efeito a decisão agravada e passo a analisar o recurso especial,
tendo em vista o preenchimento dos requisitos para conhecimento do
agravo de instrumento.
Impossível conhecer do especial.
A Lei n. 9.756/98, por seu artigo 3º-A, alterou a redação do art.
41-B da Lei 8.038/90 para autorizar que instrução desta Corte
Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno
dos autos.
A Resolução 12 de 07.06.2005, com a alteração que lhe deu o Ato n.º
141, de 07.07.2006, ambos desta Corte Superior, está redigida nos
seguintes termos:
Art. 2º - Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no
Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da
União (GRU), UG/Gestão XXXXX/00001, Código de Recolhimento
"18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos", podendo ser
acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas,
guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a
que se refere, juntando-se comprovante aos autos.
Tal resolução foi baixada por esta Corte Superior a fim de evitar o
indevido aproveitamento de guias de recolhimento de outros
processos, como na hipóteses dos autos, impedindo-se lesão aos
cofres públicos.
No mesmo sentido, os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO
RECOLHIDO EM DESACORDO COM A LEI N. 8.038/1990 E RESOLUÇÃO N.
20/2005, DO STJ. PENA DE DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO.
I. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos
moldes determinados pelo art. 41-B da Lei n. 8.038/1990,
disciplinado pela Resolução n. 20/2005, vigente à época da
interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o
recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados
errôneos (Súmula n. 187-STJ).
II. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 341)
PROCESSO CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
SERVIDORES MILITARES DISTRITAIS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS
ERRONEAMENTE - DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DARF - DESERÇÃO –
SÚMULA 187/STJ.
1 – Todos os requisitos da apelação, previstos no Código de Processo Civil, são aplicáveis ao Recurso Ordinário. Assim, o recolhimento
das custas de remessa e porte de retorno de forma errônea, ou seja,
através de depósito bancário simples em conta corrente do Tribunal
de origem, enseja a pena de deserção e o conseqüente não
conhecimento do mesmo por esta Corte. Referido ato processual deve
ocorrer através da Guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas
Federais). Inteligência do art. 511, do Estatuto Processual Civil
(com a redação que lhe deu a Lei nº 9.139/95) c/c o art. 34, da Lei
nº 8.038/90 e Resolução nº 09, desta Corte. Aplicação da Súmula
187/STJ.
2 – Precedentes ( REsp nº 187.368/SP; RMS nºs 6.441/DF, 9.212/MG e
8.039/ES).
3 – Recurso não conhecido.
(5ª Turma, RMS n. 11.907/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime,
DJU de 26.08.2002)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO
RECOLHIDO EM DESACORDO COM A LEI N. 9.289/96. PENA DE DESERÇÃO.
SÚMULAS N. 7 E 187/STJ. DESPROVIMENTO.
I. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado nos moldes
determinados pelo art. da Lei n. 9.289/96, não sendo dado à parte
efetuar o recolhimento sem a identificação do processo a que se
refere os autos e, em outro documento que não o Documento de
Arrecadação das Receitas Federais (DARF).
II. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial (Súmula n. 7-STJ).
III. Agravo improvido.
(4ª Turma, AgR-AG n. 638.450/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
unânime, DJU de 09.05.2005)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SÚMULA
187/STJ. POSTERIOR JUNTADA DE GUIA DARF DE QUE NÃO CONSTAM O NOME E
O CNPJ DA RECORRENTE, NEM O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE.
RESOLUÇÃO 20/04 DO STJ, ART. 2º. INAPTIDÃO PARA ATESTAR O
INDISPENSÁVEL PREPARO.
1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).
2. De acordo com o art. 2º da Resolução 20/04 do STJ, os valores de
porte de remessa e retorno dos autos "devem ser recolhidos na rede
bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), adotando-se como código de
receita a classificação '8021 - Porte de remessa e retorno dos
autos' e anotando-se o número do processo a que se refere,
juntando-se comprovante nos autos".
3. No caso concreto, a juntada, posterior à interposição do recurso
especial, de guia DARF da qual não constam o nome e o CNPJ da
recorrente, nem o número do processo, impedem que se conclua
tratar-se de recolhimento relativo aos presentes autos — não
logrando afastar, com isso, a pena de deserção imposta, ainda que se
considere ter havido justo motivo para o pagamento a destempo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 224)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PORTE DE
REMESSA E RETORNO - DOCUMENTO INIDÔNEO.
1. Na guia de recolhimento de porte e remessa e retorno deve constar
o nome da parte ou, pelo menos, menção ao processo a que se refere,
não constituindo a exigência mera formalidade, mas segurança quanto
ao devido recolhimento.
2. Ainda que superado o óbice, a guia de recolhimento apresentada
após a intimação no Tribunal de origem demonstra, inequivocamente,
que o preparo foi efetuado a destempo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03.02.2004, DJ 12.04.2004 p. 193)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM DESACORDO COM A
LEI N. 8.038/1990 E RESOLUÇÃO N. 12/2005, DO STJ. PENA DE DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO.
I. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos
moldes determinados pelo art. 41-B da Lei n. 8.038/1990,
disciplinado pela Resolução n. 12/2005, vigente à época da
interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o
recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados
errôneos.
II. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187/STJ).
III. Agravo improvido, com correção de erro material.
( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 326)
Em conformidade com as Resoluções do Superior Tribunal de Justiça, é
imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou
no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do
processo a que se refere o recolhimento.
No caso dos autos, indicou-se, como referência, o número 50001, que
não guarda qualquer relação com os presentes autos (fl. 121).
Ainda que assim não fosse, a GRU constante dos autos faz constar,
como data de seu recolhimento, 13.6.2007, sendo que o recurso
especial foi interposto em 12.3.2008. Em outras palavras, providente
foram os patronos da parte agravante que recolheram os valores 9
meses antes da interposição do recurso.
Ora, impossível tal proceder.
A juntada aos autos de GRU que não pertence ao referido processo,
com a juntada de comprovante de pagamento com data muito anterior à
interposição do recurso, por si só demonstra a má-fé processual de
que se utilizaram os patronos da agravante, fato que atrai a
aplicação de multa por má-fé processual e indenização, nos termos do
preceituado pelo Código de Processo Civil.
Com essas considerações, não conheço do recurso especial.
Estando evidenciada a má-fé dos advogados da agravante, nos termos
do art. 14, II c/c art. 17, VII e 18, caput, todos do CPC, condeno a
parte recorrente ao pagamento de multa que ora fixo em 1% (um por
cento) do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de
indenização, nos termos do art. 18, § 2º do CPC, equivalente a 3%
(três por cento) do valor atualizado da causa.
Por todo o exposto, reconsidero a decisão recorrida para NÃO
CONHECER do recurso especial, APLICANDO MULTA À PARTE RECORRENTE.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 30 de setembro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16663919/agrg-no-ag-1227952

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