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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4637

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4637

Publicação

DJ 07/10/2010

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4637_1290862297078.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.637 - MG (2010/0152428-6)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECLAMANTE : RAFAEL MENDES PINTO NICÁCIO
ADVOGADO : RAPHAEL DE MARÇO FONSECA
RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
BETIM - MG
INTERES. : AIR FRANCE
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por RAFAEL
MENDES PINTO NICÁCIO em face de acórdão da Primeira Turma Recursal
do Juizado Especial Cível de Betim - MG.
Diz o reclamante, em síntese, que no retorno de viagem feita à
Inglaterra, teve uma de suas malas extraviadas e outra danificada.
Afirma que a companhia aérea encontrou e devolveu a mala extraviada,
porém sem dois perfumes adquiridos no exterior. Em vista disso,
ingressou o autor com ação de indenização por danos materiais e
morais, julgada parcialmente procedente, sendo a empresa aérea
condenada somente a restituir o valor da mala danificada.
Irresignado, relata que interpôs recurso inominado, desprovido pela
Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Betim, sendo os
honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, o que
perfaz a quantia de R$
(dois mil reais), valor que reputa
exorbitante.
Afirma que o acórdão da Turma Recursal está em confronto com a
jurisprudência pacificada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, bem como deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que é devida a reparação por danos morais no
caso de extravio de bagagem, apontando como paradigmas o Resp
612.817/MA, o AgRg no Resp 262687/SP e o Resp 552.553/RJ.
Requer, nesse sentido, seja reformada a decisão impugnada, para que
a companhia aérea seja condenação ao pagamento de R$
(dez
mil reais), a título de reparação por danos morais.
Ressalta, ademais, que não houve apenas o extravio da bagagem, mas
também dano à mala, situação comprovada nos autos.
Sustenta, por fim, que os honorários advocatícios foram fixados em
valor exorbitante, porquanto a condenação se deu no valor de R$ 438,
83 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos),
enquanto os honorários alcançam o valor de R$
(dois mil
reais). Assevera que a base de cálculo, na espécie, deve ser o valor
da condenação e não o valor da causa, consoante determina o art. 20, § 3º, do CPC, assinalando que esta colenda Corte tem farta
jurisprudência no sentido de que devem ser reduzidos os honorários
advocatícios quando fixados em valor excessivo.
Requer, liminarmente, a suspensão do feito na origem. No mérito,
pretende seja a presente reclamação julgada procedente para condenar
a companhia aérea ao pagamento de R$
(dez mil reais) a
título de reparação por danos morais e, caso assim não se dê, sejam
reduzidos os honorários para o patamar entre 10% e 20% do valor da
condenação.
É o relatório.
A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl
3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora
a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar
reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as
decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a
evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do
Judiciário.
No caso em comento, verifica-se que os acórdãos trazidos como
paradigma não guardam similitude fática com a hipótese descrita nos
autos.
Com efeito, no caso dos autos, consoante consignado no aresto
recorrido, o extravio de bagagem ocorreu no retorno do reclamante ao
Brasil, sendo a mala encontrada dois dias depois e restituída em sua
própria residência (fls. 93), situação que não lhe teria acarretado
danos morais a serem reparados.
Já no AgRg no REsp 262.687/SP se discute o extravio de carga, não se
cogitando de indenização por danos morais, mas sim da possibilidade
de ampla indenização material, afastada a limitação trazida pela
Convenção de Varsóvia.
No Resp 552.553/RJ, como na hipótese anterior, se discute o extravio
de mercadorias e a necessidade de reparação material ampla, afastada
a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia.
Por último, o Resp 612.817/MA trata de situação em que houve atraso
no vôo e extravio da bagagem no momento da ida do passageiro.
Nesse contexto, não há como reconhecer que o aresto recorrido está
em confronto com a jurisprudência desta egrégia Corte. Cumpre
assinalar que a reclamação tem cabimento quando a ofensa a julgados
dessa Corte se mostra irretorquível, como bem assenta o o eminente
Ministro SIDNEI BENETI, no julgamento da Rcl 4.260/SC, verbis:
"Em conclusão, não é o caso, portanto, de cabimento da Reclamação,
instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie
frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da
aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que
se possa dar aos fatos da causa."
Assinalo, por fim, não ser possível analisar a violação a
dispositivos legais nesta sede, reservada, como visto acima, para
afastar decisões que conflitam com a jurisprudência deste colendo
Sodalício. Assim, não é possível analisar a questão de malferimento
ao art. 20, § 3º, do CPC na espécie. Além disso, não houve
demonstração de eventual dissídio com julgados deste egrégio
Superior Tribunal de Justiça no que respeita ao tema.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego
seguimento à Reclamação.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2010.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
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