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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 138802

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 138802
Publicação
DJ 06/10/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_138802_1290873452588.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 138.802 - SP (2009/0111333-7)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : ALEXANDRE ORSI NETTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DIGENAL PEREIRA DA SILVA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO
PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de DIGENAL PEREIRA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a trinta e três anos e
seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, tendo o Juízo das
Execuções Criminais de Sorocaba indeferido o pedido de progressão
para o regime semiaberto, sob o fundamento de não ter cumprido o
lapso necessário para o preenchimento do requisito de ordem
objetiva, em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza
grave.
Alega o impetrante que a defesa interpôs recurso de agravo em
execução no Tribunal de origem, mas se negou provimento ao recurso.
Sustenta que a prática de falta grave não implica na alteração da
data-base para o cálculo do lapso necessário à concessão da
progressão do regime prisional.
Diante disso, requer o deferimento do pedido liminar, para suspender
os efeitos da decisão hostilizada até o julgamento do mérito do
presente writ. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a
cassação do acórdão impugnado, para reconhecer que a falta
disciplinar não acarreta a interrupção do lapso para deferimento de
benefícios.
A liminar foi deferida a fls. 36/37 e, prestadas as informações
(fls. 46/72), o Ministério Público Federal opinou, a fls. 74/77,
pela denegação da ordem.
É o relatório.
O paciente sofre manifesto constrangimento ilegal, porquanto a
prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso para
a concessão de benefícios durante a execução da pena. O artigo 127
da Lei de Execução Penal prevê expressamente, em casos de falta
grave, a perda dos dias remidos e a regressão de regime prisional. O
novo período a que alude o artigo 127 diz respeito à aquisição de
nova remição.
A Sexta Turma desta Corte adotava, anteriormente, o entendimento de
que o cometimento de falta grave implicaria o reinício da contagem
do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da
progressão de regime prisional. Essa postura foi mudada em
19/2/2009, no julgamento do HC n. 123.451/RS, de relatoria do
Ministro Nilson Naves, em que a Turma, por maioria, concedeu a
ordem, para que a falta grave fosse desconsiderada como março
interruptivo na contagem de prazo dos benefícios da execução penal.
A questão foi definitivamente consolidada pelo colegiado no
julgamento do HC n. 66.733/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 4/5/2009, no qual, dessa vez por unanimidade, a
ordem foi concedida. Transcrevo, no que interessa, a ementa do
referido julgado:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 2. Fere o
princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para
progressão de regime em razão do cometimento de falta disciplinar de
natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. 3.
Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a
interrupção da contagem do lapso temporal para a progressão de
regime, em razão da falta grave, cabendo ao Juízo da Execução a
análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do
disposto no art. 112 da LEP.
Desta forma, deve-se afastar o óbice levantado pelo acórdão
impugnado.
Posto isso, concedo a ordem, para reconhecer que a falta grave não
interrompe o requisito temporal para a progressão de regime, devendo
o juízo das execuções penais examinar se o paciente já satisfez os
requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do almejado
benefício.
Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
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